Projeto concede revisão salarial e valorização aos servidores da Câmara de Votorantim

Na 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de maio de 2026, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 032/26, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão das perdas inflacionárias e a valorização profissional dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim.

A proposta concede revisão geral anual de 4,14% aos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, índice referente à reposição das perdas inflacionárias sobre os salários do mês de março de 2026. Além disso, o projeto também estabelece um percentual adicional de 4,06% a título de valorização profissional.

De acordo com o texto aprovado, os reajustes incidem sobre os vencimentos dos servidores efetivos, cargos comissionados e gratificações especiais previstas na legislação municipal. A medida também atualiza as tabelas salariais constantes na Lei Municipal nº 2.999/2023, que regulamenta a remuneração dos servidores da Câmara.

Segundo a exposição de motivos apresentada pela Mesa Diretora, a revisão salarial segue o que determina a Constituição Federal, que prevê a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, além de acompanhar o mesmo índice concedido pelo Poder Executivo aos servidores municipais.

O projeto também destaca o compromisso da Câmara Municipal com a valorização dos servidores públicos, reconhecendo a importância do trabalho desenvolvido nas atividades legislativas e administrativas da Casa de Leis.

A proposta foi aprovada em regime de urgência e os efeitos da lei retroagem a 1º de abril de 2026.