Projeto aprovado reforça combate à pichação e ao vandalismo em Votorantim
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025, de autoria do vereador Roberto França, que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2.641, de 20 de junho de 2018, com o objetivo de fortalecer o combate à pichação e a outras práticas de vandalismo no município.
A proposta atualiza a legislação ao estabelecer que a venda de tintas em embalagens do tipo spray passa a ser permitida apenas mediante a apresentação de documento oficial de identidade pelo comprador. Além disso, os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a manter um banco de dados com nome completo e CPF dos adquirentes, informações que deverão constar na nota fiscal, ser preservadas por, no mínimo, três anos e apresentadas sempre que solicitadas por autoridade competente.
O projeto também inclui novos dispositivos que tipificam o descumprimento da lei como infração grave, sujeitando os estabelecimentos a multas que variam de 750 a 1.500 Unidades Fiscais do Município (UFMs). Os valores arrecadados com as penalidades deverão ser destinados a fundo específico para custear a recuperação de bens públicos danificados por pichações, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Na justificativa, o autor destaca que a iniciativa busca proteger o patrimônio público e privado, reduzir gastos com reparos, preservar a paisagem urbana e fortalecer a convivência social. O texto ressalta ainda que a proposta não criminaliza o grafite artístico autorizado, respeitando a legislação federal e valorizando a expressão cultural urbana quando realizada de forma legal e consentida.
Com a aprovação da matéria, o Plenário reconheceu a importância de instrumentos legais mais eficazes para prevenir e inibir atos de vandalismo, reforçando a responsabilidade coletiva na preservação dos espaços públicos e privados e registrando nos Anais da Câmara mais uma medida voltada à melhoria da qualidade de vida da população de Votorantim.