Projeto aprovado prorroga vigência do Plano Municipal de Educação até o fim de 2026

Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro de 2026.

A proposta estende os efeitos da Lei Municipal nº 2.455, de 28 de agosto de 2015, que instituiu o atual Plano Municipal de Educação, garantindo a continuidade das diretrizes, metas e estratégias que orientam as políticas públicas educacionais no município. Com a aprovação, o planejamento educacional de Votorantim permanece vigente até que seja elaborado e aprovado um novo plano municipal.

Na justificativa encaminhada pelo Executivo, é destacado que o novo Plano Nacional de Educação (PNE 2025–2035) ainda se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Em razão disso, o PNE anterior, que venceu em junho de 2024, teve sua validade prorrogada até 31 de dezembro de 2025 por meio da Lei Federal nº 14.934/2024. Diante desse cenário, torna-se necessária a prorrogação do Plano Municipal, evitando qualquer descontinuidade no planejamento educacional local.

O texto ressalta ainda que, após a publicação da lei que instituir o novo Plano Nacional de Educação, os municípios terão o prazo de um ano para elaborar e aprovar seus respectivos planos municipais, processo que deverá ocorrer por meio de conferências municipais e ampla participação da sociedade civil, garantindo representatividade e alinhamento às realidades locais.

Com a aprovação pelo Plenário, a medida assegura estabilidade, previsibilidade e continuidade às políticas educacionais de Votorantim, preservando os avanços já alcançados enquanto se constrói, de forma participativa, o próximo Plano Municipal de Educação.