Projeto aprovado altera estrutura de cargos comissionados da Administração Municipal

Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 149/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, promovendo ajustes na estrutura de cargos públicos de provimento em comissão no âmbito da Administração Municipal.

A matéria aprovada altera a Tabela I do Anexo 2 da legislação vigente, que trata dos cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, promovendo adequações nas denominações e atribuições de cargos estratégicos, especialmente aqueles relacionados às áreas de assessoramento, chefia e direção de departamentos das diversas secretarias municipais.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração tem como principal objetivo adequar a estrutura administrativa às atuais demandas do município, em especial no que se refere à integração das políticas públicas de cultura e turismo. Nesse contexto, destaca-se a renomeação do cargo de Diretor de Departamento de Cultura para Diretor de Departamento de Cultura e Turismo, alinhando a nomenclatura às funções efetivamente exercidas e à ampliação das atribuições da Secretaria de Cultura.

O texto esclarece que as mudanças não acarretam impacto financeiro adicional aos cofres públicos, uma vez que são mantidas as mesmas condições de provimento, quantitativos e referências dos cargos, tratando-se exclusivamente de atualização administrativa e organizacional, em consonância com o princípio constitucional da eficiência.

Ainda segundo o Executivo, a integração formal das áreas de cultura e turismo fortalece a capacidade institucional do município para firmar parcerias, celebrar convênios e acessar programas estaduais e federais voltados ao desenvolvimento cultural, turístico e econômico, contribuindo para a valorização da identidade local e para a dinamização da economia criativa.

Com a aprovação do projeto, o Plenário reconheceu a necessidade de modernização da estrutura administrativa municipal, registrando nos Anais da Câmara a autorização legislativa para as alterações promovidas na Lei nº 2.834/2021, consideradas de interesse público e alinhadas às demandas atuais da gestão municipal.