NOTA OFICIAL
A Câmara Municipal de Votorantim vem a público prestar esclarecimentos sobre a aquisição de novos computadores destinados à modernização de seu parque tecnológico, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
O processo de atualização dos equipamentos foi inicialmente apontado pelo Departamento de Informática em 05/10/2021 (Ofício 04/2021/TI – Proc. 28/21) e reiterado em relatório técnico de 04/09/2023 (Ofício 10/2023/TI – Proc. 21/23). Ambos os documentos registram que os computadores disponíveis eram insuficientes e tecnologicamente defasados, não atendendo de forma adequada às demandas operacionais dos servidores.
A renovação do parque tecnológico não se trata de luxo administrativo, mas de ferramenta essencial para garantir que os servidores desempenhem suas funções com qualidade, segurança e eficiência. Equipamentos modernos e padronizados asseguram maior produtividade, proteção de dados, estabilidade dos sistemas e continuidade do serviço público prestado à população.
A formação do valor estimado da contratação observou rigorosamente o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, com utilização de múltiplos parâmetros de pesquisa, incluindo consulta a fornecedores, análise de contratações similares e dados constantes no Portal Nacional de Contratações Públicas. Os dados foram tratados por critérios estatísticos, com apuração de média e mediana, conforme boas práticas adotadas pela Administração Pública, assegurando compatibilidade com os valores de mercado.
O procedimento cumpriu integralmente as etapas de planejamento previstas na legislação, com elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), conforme o art. 6º da Lei nº 14.133/2021. As especificações técnicas definiram padrões de desempenho, garantia e suporte compatíveis com a necessidade institucional, afastando comparações simplificadas com equipamentos de varejo, que não contemplam as exigências de padronização, durabilidade e atendimento técnico no local.
Os equipamentos adquiridos contam com licença vitalícia do Windows 11 Pro e do Microsoft Office Home and Business, assegurando a utilização de softwares devidamente licenciados. A ausência de padronização e regularização de licenças em exercícios anteriores gerou despesas da ordem de R$ 157.920,00 entre 2022 e 2023. Com a nova contratação, a Câmara elimina esse passivo e estabelece uma base tecnológica regular e segura.
Outro diferencial relevante é a garantia de fábrica de cinco anos, com reposição de peças, mão de obra e atendimento on-site, condição que reforça a vantajosidade e o interesse público da contratação.
Importante destacar que, até o presente momento, não há qualquer decisão ou apontamento técnico do Tribunal de Contas que indique irregularidade. Trata-se apenas de encaminhamento inicial de denúncia, sem análise de mérito. Ressalte-se ainda que a contratação realizada pela Câmara apresenta parâmetros semelhantes ao pregão eletrônico nº 90026/2025, promovido pelo próprio Tribunal de Contas em 28/08/2025.
A modernização tecnológica permitirá, inclusive, a implantação do projeto “Câmara sem Papel”, iniciativa que visa reduzir drasticamente a impressão de documentos físicos, promovendo economia de recursos, sustentabilidade ambiental e maior celeridade nos fluxos administrativos e legislativos. A digitalização de processos representa não apenas redução de custos com papel, tinta e manutenção de impressoras, mas também ganho de transparência e organização documental.
A Câmara Municipal reafirma que todo o procedimento está em plena conformidade com os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, planejamento, transparência, eficiência e economicidade.
Por fim, a Câmara confia que as informações sejam divulgadas com rigor técnico e fidelidade aos documentos oficiais, evitando conclusões antecipadas que não encontram respaldo nos fatos ou no ordenamento jurídico.
A Câmara Municipal de Votorantim permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.