Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas solicita convocação de Secretários Municipais para esclarecimentos sobre compras emergenciais na Educação
Na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na terça-feira (24), foi aprovado o Requerimento nº 038/26, que solicita a convocação do secretário municipal de Administração, Cláudio Toledo de Camargo; da secretária municipal de Educação, Rosangela de Paula; do secretário municipal de Finanças, Rafael Bassi; e do secretário municipal de Negócios Jurídicos, Jonata Elias Mena. Os gestores deverão comparecer, em data a ser agendada, para prestar esclarecimentos à comissão sobre as contratações emergenciais realizadas neste ano.
O documento fundamenta-se na legislação federal e municipal que rege o planejamento e a responsabilidade fiscal. Entre os dispositivos citados está a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas para o equilíbrio das contas públicas e disciplina instrumentos como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
O requerimento destaca especialmente o inciso II, § 2º do Artigo 4º da referida lei, que determina que a LDO deve conter demonstrativo das metas anuais, acompanhado de memória e metodologia de cálculo, além da comparação com os três exercícios anteriores. Segundo o texto apresentado, esse mecanismo busca evitar distorções e assegurar que o orçamento futuro se baseie em dados recorrentes e previsíveis, prevenindo desequilíbrios durante a execução.
Outro ponto central do documento refere-se às contratações emergenciais por dispensa de licitação, previstas na Lei nº 14.133/2021. O requerimento cita o inciso VIII do Artigo 75, que autoriza esse tipo de contratação apenas em situações de emergência ou calamidade pública, quando há risco de prejuízo ou comprometimento da continuidade dos serviços públicos. Ainda conforme a lei, mesmo nesses casos, os valores devem estar alinhados aos preços de mercado e a administração deve adotar providências para a realização do devido processo licitatório.
De acordo com a Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas, responsável pelo requerimento, as compras realizadas pela Secretaria de Educação em 2026, sob justificativa emergencial, não se enquadrariam em situações excepcionais ou imprevisíveis. O texto sustenta que se tratam de despesas correntes e previsíveis, já contempladas na LDO, e que os sucessivos remanejamentos orçamentários entre órgãos da administração indicariam possível desequilíbrio fiscal.
A comissão argumenta que, no exercício de sua função fiscalizadora, prevista no Regimento Interno da Câmara, cabe monitorar a execução das ações e programas estabelecidos no PPA, na LDO e na LOA, bem como acompanhar a destinação dos recursos públicos vinculados às políticas municipais. O documento também menciona o Artigo 143 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Câmara a convocar titulares de órgãos da Prefeitura para prestar esclarecimentos.
A convocação deve ser protocolada na prefeitura ainda esta semana pelo presidente da Comissão, vereador Luciano da Camps (Republicanos), para definição de data para a reunião com os secretários citados.