Comissão da Câmara realiza reunião com secretários sobre compras emergenciais na Educação

A Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas da Câmara Municipal de Votorantim realizou, nesta quinta-feira (5), às 10h, uma reunião no plenário da Casa para ouvir representantes da Prefeitura sobre compras emergenciais realizadas pela Secretaria Municipal de Educação em 2026. O encontro foi aberto ao público e teve transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no Facebook e no YouTube.

Participaram da reunião o secretário de Administração, Cláudio Toledo de Camargo; a secretária de Educação, Rosangela de Paula; o secretário de Finanças, Rafael Bassi; o secretário de Negócios Jurídicos, Jonata Elias Mena; e o diretor do Departamento de Licitações e Contratos, Sergio Pires de Oliveira. Durante a reunião, os representantes da administração municipal apresentaram esclarecimentos sobre contratações feitas com dispensa de licitação neste ano.

Após as exposições iniciais, a reunião seguiu com questionamentos dos vereadores e integrantes da comissão. Cada secretário e também servidores do setor de licitações foi convidado a ocupar a tribuna para responder às perguntas e detalhar os procedimentos adotados nas contratações, prestando esclarecimentos diretamente aos parlamentares.

A reunião ocorreu após a aprovação do Requerimento nº 038/26, apresentado pela Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas e aprovado na 4ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada em 24 de fevereiro. O documento questiona aspectos relacionados à legalidade e à previsibilidade das despesas realizadas pela Secretaria de Educação.

Com base no Regimento Interno da Câmara e no artigo 143 da Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo tem a prerrogativa de convocar titulares de órgãos da Prefeitura para prestar esclarecimentos sobre a execução das políticas públicas e a aplicação de recursos municipais.

O requerimento também menciona a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas para o equilíbrio das contas públicas. A legislação determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente metas anuais com base nos três exercícios anteriores, orientando o planejamento e a execução do orçamento municipal.

Além disso, o documento cita a Lei nº 14.133/2021, que regulamenta licitações e contratos administrativos. A norma permite a dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, quando há risco à continuidade de serviços essenciais. Ainda assim, nesses casos, os valores devem seguir parâmetros de mercado e a administração pública deve iniciar posteriormente o processo licitatório regular.

Segundo a comissão, as despesas realizadas pela Secretaria de Educação não configurariam uma situação excepcional ou imprevisível, uma vez que os gastos já estariam previstos na LDO. O requerimento também aponta que remanejamentos orçamentários entre órgãos da administração municipal podem indicar possível desequilíbrio fiscal.

Ao final do encontro, os membros da comissão informaram que irão analisar as informações e os esclarecimentos apresentados pelos representantes do Executivo. A partir dessa avaliação, os parlamentares deverão definir, nos próximos dias, quais serão os próximos encaminhamentos e eventuais medidas a serem adotadas pelo colegiado.