Comissão da Câmara convoca secretários para reunião sobre compras emergenciais na Educação

A Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas da Câmara Municipal de Votorantim realiza nesta quinta-feira (05), às 10h, reunião aberta ao público no plenário da Casa para ouvir secretários municipais sobre compras emergenciais feitas pela Secretaria de Educação em 2026. O encontro terá transmissão ao vivo pelo Facebook e pelo YouTube oficiais da Câmara.

Foram convocados o secretário de Administração, Cláudio Toledo de Camargo; a secretária de Educação, Rosangela de Paula; o secretário de Finanças, Rafael Bassi; e o secretário de Negócios Jurídicos, Jonata Elias Mena. Eles deverão prestar esclarecimentos sobre contratações realizadas com dispensa de licitação neste ano.

A convocação decorre do Requerimento nº 038/26, aprovado na 4ª Sessão Ordinária, em 24 de fevereiro. O pedido partiu da comissão, que questiona a legalidade e a previsibilidade das despesas. Segundo o texto, as compras teriam sido justificadas como emergenciais, embora envolvam gastos correntes da pasta.

O documento cita a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece regras para o equilíbrio das contas públicas. Também menciona que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar metas anuais com base nos três exercícios anteriores, para evitar distorções no planejamento.

O requerimento faz referência ainda à Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. A norma permite a dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública, quando há risco à continuidade dos serviços. Mesmo nessas situações, os valores devem seguir os preços de mercado e a administração precisa adotar providências para realizar o processo licitatório regular.

Para a comissão, as despesas da Educação não configurariam situação excepcional ou imprevisível. O texto aponta que os gastos já estavam previstos na LDO e que remanejamentos orçamentários entre órgãos podem indicar possível desequilíbrio fiscal.

Com base no Regimento Interno e no artigo 143 da Lei Orgânica do Município, a Câmara pode convocar titulares de órgãos da Prefeitura para prestar esclarecimentos. O presidente da comissão, vereador Luciano da Camps (Republicanos), formalizou a convocação para a reunião marcada para 05 de março, às 10h, no plenário.