Câmara realiza 13ª Sessão com diversos assuntos em debate

A 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na última terça-feira (29), foi marcada pela ampla discussão de assuntos importantes para a cidade. Estiveram em discussão 12 requerimentos, foram apresentados em plenário, quatro Projetos de Lei e 1 projeto do executivo foi aprovado.

O Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a desafetação de bem público e sua posterior alienação foi aprovado com unanimidade de votos.

Já as matérias apresentadas e que agora seguem para análise das comissões permanentes da Casa de Leis são os seguintes:

O Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do vereador Roberto França, propõe alteração na Lei nº 2.803, de 31 de março de 2021, que trata da autorização para realização de rodeios, touradas e eventos similares em locais públicos e privados no município. A proposta visa modificar dispositivos legais para regulamentar melhor essas atividades dentro dos parâmetros municipais.

O Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do vereador Gaguinho, institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo, com o objetivo de promover ações específicas de identificação e acolhimento de indivíduos que só recebem o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) após a infância, ampliando o acesso ao atendimento especializado.

Já o Projeto de Lei nº 038/2025, apresentado pelo vereador Rodrigo Kriguer, dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de videomonitoramento com gravação em pet shops e clínicas veterinárias da cidade. A medida visa garantir maior segurança e transparência nos atendimentos realizados aos animais.

Por fim, o Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Poder Executivo, solicita autorização legislativa para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. O texto será votado em sessão extraordinária que será realizada na quarta-feira (dia 30).

Os quatro projetos seguem agora os trâmites regimentais e serão apreciados nas próximas etapas legislativas.

Além dos Projetos de Lei, a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na terça-feira (29), contou com a apresentação de duas Emendas Supressivas a proposições que já tramitam na Casa.

A Emenda Supressiva nº 01/2025, de autoria do vereador Gaguinho, alterando o Projeto de Lei nº 031/2025, de sua própria autoria, que reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas, e permite a celebração de parcerias para o ensino da modalidade nas escolas de educação básica do município. A emenda propõe a retirada de trechos específicos do texto original para ajustes técnicos e adequação legal.

Também foi apresentada a Emenda Supressiva nº 01/2025, do vereador Fernando Fernandes, ao Projeto de Lei nº 033/2025, que trata do atendimento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico prioritário a crianças e adolescentes com deficiência física e/ou intelectual e com transtornos do neurodesenvolvimento, como o TEA (Transtorno do Espectro Autista), que tenham sido vítimas de violência física, sexual ou psicológica. A proposta visa aperfeiçoar a redação do projeto por meio da supressão de dispositivos considerados redundantes ou que demandam melhor adequação à legislação vigente.

Ambas as emendas também devem seguir para análise nas comissões pertinentes e poderão ser votadas junto aos projetos principais nas próximas sessões.

Requerimentos

Ainda nesta sessão os vereadores apresentaram e votaram uma série de requerimentos com foco em questões importantes para o desenvolvimento do município e para a melhoria da qualidade de vida da população.

Entre os temas abordados, destacam-se solicitações relacionadas à infraestrutura, políticas públicas, mobilidade urbana, saúde, educação e assistência social. No total, foram protocolados 11 requerimentos.

O vereador Roberto França (PL) questionou o Executivo sobre a situação atual do Parque Natural da Cachoeira – Vereador José Fortunato Viana, no bairro da Chave, que, apesar de ter sido entregue à população, permanece fechado e vulnerável a atos de vandalismo.

Já o vereador Ita (PRB) propôs a transferência da Feira da Lua para a Praça de Eventos “Lecy de Campos”, com o objetivo de oferecer melhores condições de estrutura e abrigo para os feirantes.

O vereador Ronaldo Camargo (PL) cobrou esclarecimentos sobre a regulamentação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), previsto pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

Por sua vez, o vereador Fernando Fernandes (PP) cobrou informações, mas, sobre o funcionamento e estrutura de uma possível casa de passagem para pessoas em situação de rua, incluindo critérios de atendimento, estrutura e atuação social.

O vereador Gaguinho (PMB) perguntou sobre possíveis ampliações no CMEI "José Bernardo" e na EMEIEF "Gerson Soares de Arruda", além da conversão da ESF “Antonia Mendes Gonçalves” em uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no bairro Parque São João.

O vereador Daniel da Farmácia (PL) solicitou informações sobre a viabilidade da instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Izaura Mendes de Almeida com a Rua Paschoal Jerônimo Fornazari, na Vila Irineu.

Já o vereador Rogério Lima (Republicanos) questiona a Administração sobre os critérios de aquisição e distribuição de ovos de Páscoa na rede pública municipal, abrangendo aspectos como valores pagos, documentação, fiscalização sanitária e destinação dos produtos remanescentes.

O vereador Rodrigo Kriguer (PSD) requer explicações sobre a paralisação dos atendimentos do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado (NAEE), bem como a previsão de retomada das atividades e os custos envolvidos.

A vereadora Lú Ferrari (PT) propõe que seja estudada a possibilidade de elaboração de um projeto arquitetônico para a construção da sede definitiva da Biblioteca Pública Municipal, com estrutura adequada e acesso ampliado à tecnologia.

O vereador Luciano da Camps (Republicanos) questiona a possibilidade de alteração da Lei de Posturas do Município para permitir a transmissão de licença para feirantes a seus herdeiros legais ou cônjuges, promovendo justiça e segurança jurídica às famílias.

Por fim, o vereador Diego da Padaria solicita informações da concessionária do transporte público municipal sobre quantidade de veículos, linhas em operação, melhorias previstas e atendimento ao bairro Jardim Novo Mundo.

Todos os requerimentos foram aprovados e agora seguem para envio ao Poder Executivo, que deverá prestar os devidos esclarecimentos no prazo regimental.

Próxima sessão

A 2ª Sessão Extraordinária acontece na quarta-feira (30) às 14h para votação do Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Já a 14ª Sessão será realizada dia 06/05, terça-feira a partir das 9h e terá em pauta as seguintes matérias:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2, DE 2025, que altera o artigo 167 da legislação municipal para estabelecer prazos fixos para o envio, pelo Executivo, dos projetos de lei relacionados ao planejamento orçamentário: até 30 de abril para as diretrizes orçamentárias, até 31 de agosto para o plano plurianual e até 30 de setembro para o orçamento anual. A emenda também define, de forma excepcional, que no primeiro ano de mandato do prefeito, a proposta de diretrizes orçamentárias poderá ser enviada até 31 de agosto.

Projeto de Lei nº 13 de 2025 do vereador Rodrigo Kriguer, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti.

E por fim a Emenda Supressiva nº 1 de 2025 ao Projeto de Lei nº 13 de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti.

A Sessão será transmitida em tempo real nas redes oficiais do Legislativo.