Câmara realiza 10ª Sessão Ordinária

Aconteceu na terça-feira (8) a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim. Na ocasião os vereadores aprovaram três importantes matérias legislativas, que agora seguem para sanção do Executivo.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, assinado por todos os parlamentares, inclui o artigo 167-A na Lei Orgânica do Município, passando a prever as emendas impositivas individuais no orçamento municipal, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e
nº 126/2022.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025, de autoria do Executivo, que oficializa o vínculo de cidades-irmãs entre Votorantim e Sorocaba. A medida visa fortalecer a cooperação cultural, social e esportiva entre os dois municípios.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100 mil para a Secretaria de Cidadania, com recursos oriundos de emenda parlamentar da deputada Simone Marqueto.

As propostas seguem agora para sanção do prefeito.

Requerimentos

Os vereadores aprovaram também, após discussão, 10 requerimentos. Entre os destaques está o Requerimento Especial nº 010/25, do vereador Ita (PRD), que homenageia a jovem Julia Ximenes com votos de congratulações por conquistar medalha de ouro na Jornada de Foguete, no Rio de Janeiro.

Além disso, foram aprovados 9 requerimentos que solicitam informações ao Executivo sobre temas variados, como: ampliação de vagas em creches e UBSs na Vila Santo Antônio (Rodrigo Kriguer); cobertura na UBS do Jardim Novo Mundo (Diego da Padaria); ações do “Abril Azul” para conscientização sobre o autismo (Rogério de Lima); educação ambiental nas escolas públicas (Daniel da Farmácia), cessão de espaço público para realização da “feira da barganha” (Gaguinho); implantação do “Palácio das Lutas” (Luciano da Camps); campanha sobre conservação de calçadas (Lú Ferrari); inclusão e acessibilidade para famílias com crianças com necessidades especiais (Ronaldo Furquim), e estrutura de atendimento nas unidades do CAPS (Fernando Fernandes).

As proposições refletem demandas importantes da população e reforçam a atuação fiscalizadora e propositiva do Legislativo municipal.

Matérias apresentadas

Ainda nesta sessão, foram apresentadas em plenário novas matérias, que agora seguem para análise do setor jurídico da Casa e das Comissões Permanentes. As propostas deverão ser votadas nas próximas sessões.

Entre os destaques, está o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, de autoria do Executivo Municipal, que propõe alteração em dispositivo da Lei Orgânica do Município.

Também foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária nº 030/2025, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que propõe a criação do Programa de Atendimento Voluntário em Saúde. A iniciativa prevê atuação supervisionada de estudantes da área da saúde no município, contribuindo para a formação prática dos alunos e ampliando o atendimento à população.

Foi a apresentada ainda a Moção de Apelo nº 03/2025, assinada em conjunto por todos os parlamentares, que manifesta posição contrária à instalação de novas praças de pedágio na região de Sorocaba e Votorantim. A moção solicita ao Governo do Estado de São Paulo que reavalie a medida e promova um debate amplo com a sociedade civil e representantes municipais antes de qualquer decisão definitiva.

As propostas agora tramitam internamente e devem entrar em pauta para votação nas próximas sessões.

Próxima sessão

A 11ª Sessão acontece na próxima terça-feira, 15 de abril e terá em pauta três Projetos de Lei. O PL nº 014/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP) que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o "Dia Municipal de Atenção às pessoas com Doenças Raras.”; o PL nº 16/25, apresentado pelo vereador Gaguinho (PMB), que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço público mediante contrato de uso às empresas privadas operadoras de entrega de produtos por aplicativo e de transporte de pessoas para a instalação de pontos de apoio, na forma em que menciona, e o PL nº 20/25 do vereador Daniel da Farmácia (PL) que institui a “Semana das Artes Marciais” no município. 

A sessão será transmitida em tempo real nos canais oficiais da Câmara Municipal, no Youtube e no Portal do Legislativo.