Câmara Municipal de Votorantim abre contratação direta para instalação de pontos de ancoragem conforme NR 35

A Câmara Municipal de Votorantim informa a abertura do Aviso de Contratação Direta de Serviços nº 000097/2025, referente à Dispensa de Licitação nº 000104/2025, com o objetivo de contratar estudo técnico, laudo, projeto, ART e instalação de pontos de ancoragem no entorno do prédio do Legislativo. Os pontos servirão para a fixação de corda de vida, permitindo o uso seguro de talabarte em atividades realizadas em altura.

O processo, fundamentado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Resolução nº 03/2023, busca garantir que toda a instalação siga os requisitos da Norma Regulamentadora 35 (NR 35), que estabelece regras para trabalhos em altura. O estudo, o laudo, o projeto e a ART deverão ser elaborados por engenheiro ou profissional habilitado, responsável por definir a quantidade adequada de pontos, sua localização e sua capacidade estrutural.

O valor máximo da contratação é de R$ 58.000,00, e o critério de julgamento será o menor preço global, com preferência para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e equiparadas.

As propostas poderão ser enviadas entre 17 e 19 de novembro de 2025, exclusivamente por e-mail para coordenadoria.cp@votorantim.sp.leg.br. A apresentação das propostas ocorrerá em 24 de novembro de 2025, conforme informações publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O prazo de entrega é imediato, a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS). O pagamento será efetuado em até 10 dias após o aceite definitivo do serviço, e a contratada deverá oferecer garantia mínima de 90 dias.

A execução ocorrerá no entorno da sede da Câmara Municipal de Votorantim, localizada à Boulevard Antônio Festa, nº 88, Centro, Votorantim/SP.