Câmara Municipal aprova criação do Calendário Oficial de Eventos de Votorantim na 44ª Sessão Ordinária

urante a 44ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 150/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão e criação de Eventos, Programas e Datas Comemorativas no Calendário Municipal, estabelecendo regras para sua organização, divulgação e gestão.

A proposta institui o Calendário Oficial de Eventos, Programas e Datas Comemorativas do Município de Votorantim, de caráter anual e contínuo, com a finalidade de organizar, reconhecer e dar publicidade a eventos de interesse público e relevância cultural, turística, esportiva, educacional, ambiental, econômica e social. O calendário passa a reunir, de forma sistematizada, eventos promovidos pelo Poder Público, bem como iniciativas da sociedade civil reconhecidas como de interesse municipal.

O texto aprovado define conceitos como evento, programa e calendário oficial, estabelece critérios para inclusão e exclusão das atividades e prevê que datas comemorativas e eventos já instituídos por leis municipais, estaduais ou federais sejam incluídos automaticamente. Também disciplina a inclusão por meio de lei específica ou ato administrativo do Executivo, deixando claro que a inserção no calendário não gera obrigação de apoio financeiro por parte do Município.

A lei ainda regulamenta diversos programas oficiais de governo, como Páscoa na Praça, Casamento Comunitário, Natal Encantado, Mutirão de Empregos, Campanha do Agasalho, Bazar Solidário, Mercado Solidário e o programa Quinta com o Prefeito, além de consolidar eventos e datas comemorativas tradicionais, como o aniversário de Votorantim, Mês das Mulheres, Dia das Crianças, Outubro Rosa, Novembro Azul, Festa Junina, corridas oficiais e comemorações cívicas.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a criação do calendário permitirá melhor planejamento da Administração Pública, ampliará a divulgação dos eventos, fortalecerá o turismo local e estimulará a economia criativa, além de garantir maior participação popular. O projeto também prevê a regulamentação por decreto e assegura que sua execução esteja condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Com a aprovação pelo Plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº 150/2025 segue para sanção do Executivo, passando a integrar o conjunto de instrumentos oficiais de planejamento e promoção das atividades culturais, sociais e institucionais de Votorantim.