Câmara de Votorantim solicita transparência sobre contratos da saúde municipal

Na 5ª Sessão Ordinária realizada em 3 de março, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 048/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que solicita ao Poder Executivo informações detalhadas sobre os contratos administrativos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

A propositura destaca que a saúde pública é um direito fundamental do cidadão e reforça o papel fiscalizador do Poder Legislativo quanto à aplicação dos recursos públicos. O requerimento solicita a relação completa dos contratos firmados nos últimos 12 meses, incluindo valores empenhados e pagos, cópias de documentos contratuais, identificação de gestores e fiscais responsáveis, relatórios de fiscalização, eventuais penalidades aplicadas e informações sobre contratos emergenciais.

Também são solicitados dados específicos sobre contratos de fornecimento de medicamentos e insumos, plantões médicos, terceirizações, apontamentos de órgãos de controle e medidas adotadas para evitar a interrupção de serviços essenciais no município de Votorantim.