Câmara de Votorantim solicita esclarecimentos sobre cumprimento da Lei de Transparência Municipal

Na 5ª Sessão Ordinária realizada em 3 de março, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 044/26, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que solicita ao Poder Executivo informações sobre a implementação da Lei Ordinária nº 3.113/2025, que institui a Política Municipal de Transparência para contratos e instrumentos que envolvam recursos públicos municipais.

O parlamentar questiona o status atual da aplicação da legislação, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação detalhada de informações sobre contratos administrativos, convênios e parcerias no Portal da Transparência Municipal e nos sites institucionais da Administração Indireta. A norma determina a publicação de relatórios financeiros, comprovantes de despesas, metas fiscais e documentos assinados eletronicamente, em formatos acessíveis e dentro de prazos específicos.

O requerimento também busca esclarecimentos sobre eventuais entraves administrativos, técnicos ou financeiros que possam estar impedindo o cumprimento integral da lei, bem como a existência de cronograma para adequação dos sistemas e disponibilização completa das informações à população de Votorantim.