Câmara de Votorantim realiza 37ª Sessão Ordinária com aprovação de projetos e requerimentos
A Câmara Municipal de Votorantim realizou, na quinta-feira, 30 de outubro de 2025, a 37ª Sessão Ordinária, marcada pela aprovação de dois projetos de lei, um de autoria do Executivo e outro do Legislativo, além de uma emenda supressiva e de diversos requerimentos voltados à transparência, saúde, meio ambiente, educação e políticas públicas.
Projetos de Lei e Emenda Aprovados
Durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 096/25, de autoria do prefeito Weber Maganhato Júnior, que altera a Lei nº 1.670/2002 e atualiza as diretrizes do Programa Reintegrar. O programa tem caráter assistencial e é voltado à reinserção no mercado de trabalho de pessoas desempregadas há mais de um ano, sem renda própria e pertencentes a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
A nova redação da lei adequa o texto à legislação federal e à estrutura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo mais transparência, eficiência e uniformidade na execução do programa municipal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 099/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal (PMAISB). A proposta estabelece diretrizes para a melhoria e qualificação do atendimento odontológico, assegurando acesso universal e contínuo aos serviços públicos de saúde bucal. O programa prevê a integração entre as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), as unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESFs) e o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), priorizando crianças, idosos, gestantes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Na mesma matéria, foi aprovada a Emenda Supressiva nº 01/25, de autoria da Comissão de Justiça, que retirou do projeto o artigo que atribuía dever de fiscalização ao Conselho Municipal de Saúde — medida adotada para adequação jurídica conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Requerimentos Aprovados
Foram aprovados nove requerimentos de autoria dos parlamentares, abrangendo temas como saúde pública, meio ambiente, transporte estudantil, gestão de resíduos e fiscalização de contratos municipais.
O vereador Gaguinho (PMB) apresentou o Requerimento nº 356/25, solicitando informações sobre o modelo de gestão e a situação contratual da empresa responsável pela coleta seletiva e gestão de resíduos sólidos urbanos de Votorantim, além de questionar os critérios de sustentabilidade e as medidas de apoio à Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis (Coopervot).
O vereador Diego da Padaria (Podemos) tratou, no Requerimento nº 357/25, da situação do aterro sanitário municipal, atualmente com suas células de descarte próximas ao limite, e pediu esclarecimentos sobre as ações preventivas adotadas pela Prefeitura para evitar uma possível interdição pela Cetesb.
O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) apresentou o Requerimento nº 358/25, buscando informações sobre o processo de isenção do IPTU 2026 para aposentados e pensionistas, incluindo o número de beneficiários, o valor da renúncia fiscal e a possibilidade de prorrogação do prazo para solicitação do benefício.
O vereador Daniel da Farmácia (PL) protocolou o Requerimento nº 359/25, que questiona a ausência de objetivos específicos voltados à Campanha Novembro Azul no Plano Plurianual vigente e solicita informações sobre a programação de ações preventivas de saúde do homem nas unidades municipais.
O vereador Ronaldo Camargo (PL) é autor do Requerimento nº 360/25, que solicita um mapeamento atualizado das ocupações irregulares em áreas públicas, particulares e de preservação permanente (APPs) no município, além de pedir informações sobre medidas de fiscalização, penalidades aplicadas e ações intersetoriais de prevenção a novas invasões.
O vereador Rogério Lima (Republicanos) apresentou o Requerimento nº 361/25, solicitando esclarecimentos sobre a contratação emergencial da empresa de medicina do trabalho e saúde ocupacional dos servidores municipais, questionando os critérios técnicos adotados, a qualificação dos profissionais e o prazo para a realização de licitação definitiva.
A vereadora Lú Ferrari (PT) é autora do Requerimento nº 362/25, que propõe estudo para implantação do passe-livre estudantil em Votorantim, além de solicitar um diagnóstico sobre o número de estudantes que utilizam o transporte urbano e questiona a possibilidade de integração com o sistema de transporte de Sorocaba.
O vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou o Requerimento nº 363/25, que solicita informações sobre a fiscalização da Lei Municipal nº 2.721/2019, que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, pedindo dados sobre autuações, campanhas educativas e regulamentação da norma.
Já o vereador Rodrigo Kriguer (PSD) teve aprovado o Requerimento nº 364/25, que busca informações detalhadas sobre a estrutura e funcionamento dos serviços odontológicos do município, incluindo o número de profissionais, filas de espera e tempo médio de atendimento no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
Expediente
Durante o expediente, foram lidos e encaminhados diversos documentos oficiais. O Executivo enviou o Projeto de Lei Ordinária nº 133/25, que altera a Lei Municipal nº 2.834/2021, além do Ofício nº 0153/2025 – GP/CI, encaminhando o Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura referente ao mês de setembro de 2025.
Também foram recebidos os Ofícios nº 0426/25-SEG/GP e nº 0427/25-SEG/GP, que encaminham respostas a requerimentos e indicações das sessões anteriores.
Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), chegou o Ofício CCCSA nº 2362/2025, com decisões relativas às contas da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (Votoprev), referentes ao exercício de 2019.
Projetos Apresentados
Na ocasião, também foram apresentados novos projetos de autoria do Executivo e dos vereadores. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 134/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que denomina Praça “Carlos Amaral de Melo”; o Projeto de Lei Ordinária nº 135/25, da vereadora Lú Ferrari (PT), que altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.640/2018; e o Projeto de Lei Ordinária nº 136/25, do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui o Programa Municipal de Transparência, estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre superlotação e alta demanda nas unidades da rede pública de saúde.
Também foi apresentada a Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 01, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
Próxima Sessão
A 38ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 4 de novembro de 2025, terá como destaque a votação do Projeto de Lei Ordinária nº 101/25, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, acompanhado das Emendas Substitutivas nº 01 e nº 02, da Emenda Supressiva nº 01 e das Emendas Aditivas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 32, 34, 34 e 37, apresentadas pelo Executivo, pela Mesa Diretora e por diversos vereadores.
Também estarão em pauta os Projetos de Decreto Legislativo nº 09/25 a 18/25, que concedem títulos honoríficos a cidadãos que contribuíram com o desenvolvimento social e comunitário de Votorantim.