Câmara de Votorantim realiza 2ª Sessão Ordinária de 2026
A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 10 de fevereiro de 2026, a 2ª Sessão Ordinária, com a deliberação e aprovação de projetos de lei, projeto de resolução, emendas e requerimentos, além da apresentação de novas proposições.
Durante a Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 006/25, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras providências. A matéria foi apreciada juntamente com as emendas apresentadas e aprovadas pelo Plenário, sendo elas: Emenda Supressiva nº 01, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT); Emenda Substitutiva nº 01, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT); Emenda Substitutiva nº 02, de autoria do vereador Roberto França (PL); e Emenda Substitutiva nº 03, de autoria da Comissão de Justiça. O Plano Diretor estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano do município, orientando o crescimento da cidade, o uso e ocupação do solo e as políticas públicas relacionadas ao ordenamento territorial.
Também foram aprovados importantes projetos de lei ordinária: dois projetos do vereador Ronaldo Camargo (PL), o PL nº 146/25, que institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Visual na Rede Pública Municipal de Ensino de Votorantim e o PL nº 151/25, que institui a “Semana Sem Telas”, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro, com o objetivo de promover a conscientização sobre o uso equilibrado de equipamentos eletrônicos. Foram aprovados também dois projetos do vereador vereador Roberto França (PL), o PL nº 148/25, que institui o “Selo Estabelecimento Amigo da Segurança” no âmbito do município e o PL
nº 152/25, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia do PROERD”.
Ainda na sessão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 006/25, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Programa de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, estabelecendo princípios, diretrizes e procedimentos voltados à prevenção, acolhimento, apuração e responsabilização de condutas dessa natureza no ambiente institucional.
Requerimentos
Os vereadores também aprovaram requerimentos encaminhados ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre diferentes áreas da administração pública, como habitação e ocupações irregulares, drenagem urbana, coleta e destinação de resíduos, combate à dengue, atendimento educacional especializado, fiscalização de poluição sonora, planejamento do novo Plano Municipal de Educação, reformas em unidades escolares, manutenção de bocas de lobo, gestão de contratos de coleta de lixo e serviços de limpeza em unidades de saúde. Os textos integrais dos requerimentos aprovados estão disponíveis para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Projetos apresentados em plenário
Durante o Expediente, foram apresentados novos projetos que seguirão para parecer jurídico e depois tramitarão pelas Comissões permanentes do Legislativo antes de voltar a plenário para discussão e votação. São eles: o Projeto de Lei Ordinária nº 005/26, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que dispõe sobre a inclusão e alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.650, de 27 de junho de 2002, e o Projeto de Lei Ordinária nº 006/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que estabelece diretrizes gerais de proteção integral à criança e ao adolescente no Município de Votorantim, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Próxima sessão
A próxima Sessão Ordinária será realizada excepcionalmente na sexta-feira, dia 20 de fevereiro de 2026, em razão do período de Carnaval. Na pauta consta o Projeto de Lei Ordinária nº 134/25, de autoria do vereador Gaguinho (O Democrata), que dispõe sobre a denominação de próprio municipal, atribuindo o nome de “Praça Carlos Amaral de Melo”.
As sessões da Câmara Municipal de Votorantim são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo no YouTube e no Facebook, garantindo transparência e amplo acesso da população aos trabalhos parlamentares.