Câmara de Votorantim discute mudanças no Plano Diretor em audiências públicas

A Câmara Municipal de Votorantim realiza no dia 2 de fevereiro de 2026 duas audiências públicas para debater alterações propostas no Plano Diretor do município. Os encontros acontecem às 10h e às 19h, no plenário Professor Pedro Augusto Rangel, na sede do Legislativo.

As audiências foram convocadas para a análise da Emenda Supressiva nº 1 e das Emendas Substitutivas nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 006/25, de autoria do Poder Executivo. As propostas promovem mudanças no texto do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

De acordo com parecer jurídico, as emendas alteram diretrizes estruturais do Plano Diretor, com impacto sobre o ordenamento urbano, o uso do solo e as regras de ocupação da cidade. Por esse motivo, a legislação federal exige a realização de audiências públicas antes da votação.

O Estatuto das Cidades determina que alterações relevantes no Plano Diretor devem ser discutidas com a população, garantindo transparência e participação social no planejamento urbano. A medida busca assegurar que moradores e entidades possam conhecer as propostas e apresentar sugestões.

O Plano Diretor é o principal instrumento de orientação do crescimento da cidade. Ele define parâmetros para expansão urbana, preservação ambiental e desenvolvimento econômico. A Câmara informa que a participação nas audiências é aberta a todos os interessados.