Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre serviços de limpeza e higienização em unidades de saúde e prédios públicos

Durante a 2ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 10 de fevereiro, foi aprovado o Requerimento nº 021/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que solicita informações detalhadas ao Poder Executivo sobre a contratação e a execução dos serviços de limpeza, higienização, desinfecção, asseio e conservação predial nas unidades da rede municipal de saúde e em demais próprios públicos.

No documento, o parlamentar relata o recebimento de inúmeras reclamações de munícipes, pacientes e servidores acerca da precariedade, interrupções e falhas recorrentes na prestação desses serviços, especialmente em unidades de saúde. O requerimento destaca que a limpeza e a higienização em ambientes assistenciais possuem caráter essencial, estando diretamente relacionadas à segurança sanitária, ao controle de infecções, à saúde pública e à preservação da vida, não podendo sofrer descontinuidade ou execução inadequada.

O texto ressalta ainda que tais serviços devem observar rigorosamente o princípio da continuidade do serviço público, bem como os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e do interesse público, sob pena de responsabilização administrativa e junto aos órgãos de controle externo, em especial o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O vereador menciona questionamentos quanto à legalidade do procedimento licitatório, à execução contratual, aos valores pagos, à quantidade de mão de obra disponibilizada, ao fornecimento de materiais, equipamentos, saneantes domissanitários e equipamentos de proteção individual, além da efetiva utilização de ferramentas tecnológicas destinadas à gestão da qualidade e à fiscalização do contrato.

O requerimento também aponta que, em fiscalizações realizadas em Unidades Básicas de Saúde, Prontos Atendimentos, unidades administrativas e outros prédios públicos, foram constatadas falhas recorrentes na limpeza, bem como a ausência de informações claras por parte das chefias locais quanto à gestão e à fiscalização do contrato vigente.

Por meio da propositura, o Legislativo solicita ao Executivo esclarecimentos detalhados sobre a empresa ou empresas atualmente contratadas para a execução dos serviços, a modalidade de licitação adotada, o tipo e a vigência do contrato, os valores envolvidos, as unidades atendidas, o quantitativo de funcionários alocados, os sistemas de monitoramento e fiscalização utilizados, além da existência de relatórios, notificações, penalidades e planos de contingência para garantir a continuidade dos serviços essenciais. O requerimento também busca informações sobre a transparência do contrato, com a indicação do local onde os dados estão disponíveis no Portal da Transparência do Município.