Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre planejamento do novo Plano Municipal de Educação

Durante a 2ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 10 de fevereiro, foi aprovado o Requerimento nº 017/26, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que trata do planejamento e da elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME).

No documento, a vereadora destaca que a Lei Ordinária nº 3.163, de 17 de dezembro de 2025, prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a vigência do atual Plano Municipal de Educação, originalmente aprovado pela Lei Ordinária nº 2.455, de 28 de agosto de 2015. Diante desse prazo, o requerimento ressalta a necessidade de organização antecipada dos debates e dos procedimentos que envolvem a construção de um novo plano, instrumento fundamental para orientar as políticas públicas educacionais do município.

Por meio do requerimento, a parlamentar solicita informações ao Poder Executivo sobre a existência de planejamento para a realização de debates, audiências públicas e outras etapas participativas relacionadas à elaboração do novo Plano Municipal de Educação. Também questiona se já foi formalizada, por meio de portaria, a comissão responsável por organizar as estratégias e conduzir os trabalhos referentes ao novo plano, considerando que o município já se encontra no mês de fevereiro.

Além disso, o requerimento solicita esclarecimentos sobre a possibilidade de uma nova prorrogação da vigência do atual Plano Municipal de Educação, caso ainda não haja planejamento ou comissão formalmente constituída, bem como as razões que eventualmente justificariam essa medida.