Câmara de Votorantim aprova requerimento sobre fiscalização de poluição sonora no município

Durante a 2ª sessão ordinária realizada no dia 10 de fevereiro, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 016/26, de autoria do vereador Roberto França (PL), que solicita informações ao Poder Executivo sobre as ações de fiscalização relacionadas à poluição sonora no município.

No documento, o parlamentar fundamenta o pedido na Lei Municipal nº 2.706, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, estabelece padrões para a emissão de ruídos e prevê penalidades para o descumprimento da norma. O requerimento destaca que a legislação determina critérios específicos para a emissão de sons em ambientes públicos e privados, incluindo a exigência de laudo técnico de medição de ruído para estabelecimentos destinados ao lazer, cultura, hospedagem e diversões, bem como a obrigatoriedade de isolamento acústico quando necessário.

O texto também faz referência às regras que proíbem a emissão de ruídos de alto nível provenientes de aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas ou áreas particulares, especialmente durante o período noturno, conforme previsto na legislação municipal.

Por meio do requerimento aprovado, o vereador solicita que a Prefeitura informe se existe planejamento específico para intensificar a fiscalização da poluição sonora no município, de acordo com o que estabelece a Lei nº 2.706/2019. Também são solicitadas informações sobre a existência de equipamentos adequados, como decibelímetro, para a realização das fiscalizações, além de dados quantitativos sobre o número de fiscalizações ou notificações realizadas nos últimos 12 meses.