Câmara de Votorantim aprova projetos nas áreas da saúde, habitação e assistência social e apresenta novas propostas durante a 18ª Sessão

A 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na última terça-feira (3), foi marcada pela aprovação de propostas voltadas à saúde pública, habitação popular e assistência social. Além disso, foram apresentados novos projetos de lei e requerimentos com demandas importantes para diferentes regiões da cidade.

Projetos aprovados

Entre os projetos aprovados em plenário, destaca-se o Projeto de Lei Ordinária nº 030/2025, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que cria o Programa de Atendimento Voluntário em Saúde. A iniciativa permite a atuação supervisionada de estudantes universitários da área da saúde em unidades públicas, ampliando o atendimento à população e promovendo experiência prática aos futuros profissionais.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 1.602/2001, isentando empresas públicas municipais do pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em transações com o próprio Município. A proposta beneficia especialmente a COHAP (Companhia Municipal de Habitação Popular), facilitando a aquisição de imóveis destinados à população de baixa renda.

Na área social, o Projeto de Lei Ordinária nº 035/2025, também do Executivo, altera a estrutura administrativa e financeira do Fundo Social de Solidariedade do Município, transferindo a movimentação bancária para a Secretaria de Finanças, sem prejuízo da gestão das ações pelo Conselho Deliberativo e presidência do Fundo. O objetivo é fortalecer o controle dos recursos e garantir maior transparência na aplicação do dinheiro público em ações sociais, como a organização da Festa Junina Beneficente de Votorantim.

Foi aprovado também, o Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Rodrigo Kriguer (PSB), que altera a legislação municipal sobre a manutenção de terrenos e o combate ao mosquito Aedes aegypti. A proposta estabelece novas obrigações aos proprietários de imóveis, inclusive autorizando a entrada forçada em imóveis abandonados com risco à saúde pública, mediante critérios legais. O projeto também cria o canal digital de denúncias, o uso de drones para fiscalização e o programa “Vigilante Contra a Dengue”, que prevê incentivos a cidadãos que colaborarem com a eliminação de focos do mosquito. Foi aprovada ainda uma emenda substitutiva que dobra os valores das multas previstas, com o objetivo de tornar as sanções mais eficazes e compatíveis com a realidade econômica atual.

Projetos apresentados

Quatro novos projetos de lei ordinária foram apresentados durante a sessão e seguem agora para parecer jurídico e análise das comissões permanentes da Casa:

• PL nº 052/2025 (Prefeito Municipal): Solicita autorização legislativa para abertura de crédito especial, permitindo adequações no orçamento municipal.
• PL nº 053/2025 (Vereador Diego de Paiva Nunes): Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em locais com trabalhos externos realizados por prestadores de serviço.
• PL nº 054/2025 (Vereador Rogério de Lima): Institui o Dia do Profissional de Segurança Privada no calendário oficial de Votorantim.
• PL nº 055/2025 (Vereadora Lucélia Matilde Ferrari): Inclui o Dia da Mulher Negra entre as datas comemorativas do município.
• Moção nº 04/25 (Vereador Ronaldo Camargo): Moção de Apelo à Câmara dos Deputados, para que seja votado e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, com a máxima urgência, a fim de sustar os efeitos da Resolução n.º 258, de 2024 – CONANDA.

Requerimentos

Ao todo, 10 requerimentos foram apresentados pelos vereadores, abordando temas como acessibilidade, urbanismo, meio ambiente, transparência na gestão pública, tecnologia e valorização de servidores.

Confira os temas abordados:

• Serviço funerário: O vereador Diego da Padaria questiona como funciona a prestação dos serviços funerários na cidade, quais empresas atuam, como é feita a escala de atendimento e se há suporte nos fins de semana e feriados.
• Acessibilidade em praça pública: O vereador Luciano da Camps cobra da Prefeitura um projeto de acessibilidade para a Praça Amadeu Flora, na Vila Nova Votorantim.
• Programa de arborização urbana: O vereador Daniel da Farmácia questiona se há ações planejadas para plantio de árvores e preservação ambiental nas vias públicas e solicita informações sobre viveiro municipal e recursos previstos.
• Manutenção no CERMAG: O vereador Ronaldo Camargo cobra reformas urgentes nas canchas do Centro Esportivo Aldovir Gori e questiona a redução do horário de funcionamento do espaço aos fins de semana.
• Incentivo ao pagamento do IPTU: O vereador Rogério Lima propõe a criação de um programa de descontos progressivos para premiar contribuintes adimplentes com o IPTU.
• Comunidade no Parque Morumbi: O vereador Roberto França questiona se há algum programa habitacional para atender famílias que vivem em área precária entre as ruas Orlando Brasil e Benedito Isse.
• Aplicativo de serviços públicos: O vereador Ita propõe o desenvolvimento de um aplicativo para centralizar os serviços públicos, incluindo o canal “Votorantim Iluminada” e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
• Infraestrutura esportiva no Parque Bela Vista: A vereadora Lú Ferrari solicita a colocação de bancos e instalação de novo alambrado no campo de futebol do bairro.
• Manutenção do Cemitério São João Batista: O vereador Fernando Fernandes quer saber qual empresa realiza a manutenção do cemitério e quais serviços estão contratados.
• Valorização de auxiliares de sala: O vereador Rodrigo Kriguer apresenta requerimento extenso sobre a sobrecarga dos auxiliares de sala nas escolas municipais, propondo inclusive redução de carga horária como forma de valorização.

A próxima Sessão Ordinária da Câmara acontece na terça-feira, dia 10 de junho,  com transmissão ao vivo pelo canal do Legislativo no YouTube. Todos os projetos e requerimentos estão disponíveis para consulta pública no site oficial da Câmara Municipal - www.votorantim.sp.leg.br