Câmara de Votorantim Aprova Lei para Maior Transparência nos Conselhos de Direitos
Durante a 12ª Sessão Ordinária, realizada na quarta-feira, 23 de abril de 2025, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 029/2025, de autoria do vereador Ronaldo Camargo (PL), que estabelece a Política de Transparência dos Conselhos de Direitos no Município de Votorantim. A proposta visa ampliar a divulgação de informações sobre os Conselhos de Direitos que atuam na cidade, permitindo que a população tenha acesso direto às suas atividades e deliberações.
A nova legislação obriga que os dados sobre as reuniões, membros e decisões dos conselhos sejam divulgados no portal oficial da Prefeitura de Votorantim. Com isso, será possível consultar informações detalhadas sobre cada um dos conselhos, como as atas das reuniões, a lista de conselheiros (titulares e suplentes), e os meios de comunicação entre o cidadão e o conselho, garantindo maior transparência e acessibilidade para a sociedade.
Acesso Público às Atas e Deliberações
O projeto estabelece que, para cada Conselho de Direito ativo no município, sejam disponibilizadas informações como:
- Atas das reuniões realizadas.
- Relação de conselheiros, tanto titulares quanto suplentes.
- Meios de comunicação que a população pode utilizar para interagir com o Conselho.
- Data das reuniões e as deliberações tomadas, além de outras informações relevantes.
Esses dados deverão estar sempre atualizados no portal da Prefeitura, permitindo que qualquer cidadão acompanhe, em tempo real, o trabalho dos conselhos e participe de maneira mais informada nas decisões que impactam a comunidade.
Objetivos da Política de Transparência
A criação da Política de Transparência tem como principal objetivo proporcionar um acompanhamento público contínuo das ações dos Conselhos de Direitos, que são órgãos importantes na formulação e fiscalização de políticas públicas, especialmente nas áreas de direitos humanos, saúde, educação e assistência social.
O vereador Ronaldo Camargo destacou que, ao tornar essas informações amplamente acessíveis, a cidade fortalece a participação cidadã e o controle social, aspectos fundamentais para garantir que as decisões tomadas sejam realmente voltadas para o bem-estar coletivo. "Com esta lei, queremos garantir que todos os cidadãos de Votorantim tenham acesso à informação sobre como os conselhos funcionam e qual impacto suas decisões têm no município", afirmou Camargo.
Impacto na Gestão Pública
Além de garantir a transparência nas atividades dos conselhos, a medida também reforça a responsabilidade das entidades e dos conselheiros, que agora terão suas decisões registradas de forma pública e acessível. Essa atitude fortalece a democracia participativa, permitindo que os cidadãos monitorem as ações do poder público e das entidades envolvidas em políticas de direitos.
A implementação da lei será financiada com verbas orçamentárias próprias, já previstas no orçamento do município, e entrará em vigor 30 dias após sua publicação.
Com a aprovação desse projeto, Votorantim dá mais um passo importante para garantir um governo mais transparente e acessível, onde a população tem acesso facilitado às informações sobre o funcionamento dos conselhos que desempenham papel essencial na defesa de direitos.