Câmara de Votorantim Aprova Lei para Maior Transparência em Obras Públicas com o Uso de QR Code
Na quarta-feira, 23 de abril de 2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 025/2025, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), presidente da Câmara. A nova legislação estabelece que o Município de Votorantim disponibilizará QR Codes nas placas de obras públicas executadas pela Administração Direta, Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, permitindo o acesso rápido a informações detalhadas sobre os projetos e seus andamentos.
O QR Code, um código de barras bidimensional, será incluído nas placas de obras públicas de forma visível e acessível, permitindo que qualquer cidadão, utilizando um dispositivo móvel, possa escanear o código e acessar informações relevantes sobre a obra. As informações disponíveis na plataforma online incluem detalhes sobre a licitação, contrato administrativo, cronograma físico-financeiro, dados da empresa executante, além de informações sobre a fiscalização e os agentes responsáveis.
O projeto visa facilitar o acesso à informação pública, alinhando-se à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e promover a transparência na execução das obras municipais. A partir do site oficial da Prefeitura de Votorantim, qualquer cidadão poderá consultar os dados relacionados à obra e, caso necessário, registrar denúncias ou críticas, com a garantia do sigilo de sua identidade.
Facilidade para o Controle Social
O principal objetivo da lei é fortalecer o controle social sobre a execução das obras públicas, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto a gestão dos recursos públicos. De acordo com o vereador Rodrigo Kriguer, a utilização do QR Code será um "poderoso instrumento democrático", pois possibilita a participação ativa da população na fiscalização das ações da administração pública.
As informações disponíveis incluem detalhes como: o objeto da obra, dados sobre a licitação, o nome dos responsáveis pela fiscalização, cronograma financeiro e físico, entre outros dados relevantes. Além disso, o portal permitirá o acompanhamento contínuo das obras, com atualizações frequentes e a possibilidade de verificar eventuais aditivos contratuais.
Multa para Descumprimento
Uma das principais medidas de fiscalização do projeto é a multa diária de 84 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para as empresas contratadas que não cumprirem as exigências estabelecidas pela lei. A multa será aplicada até que a situação de irregularidade seja corrigida, garantindo que as informações sobre a obra estejam sempre acessíveis ao público.
Apoio ao Uso de Tecnologia
A implantação de QR Codes nas obras públicas de Votorantim faz parte de um movimento crescente para utilizar a tecnologia em favor da transparência e da gestão pública. O vereador Kriguer enfatizou que a inovação busca democratizar o acesso à informação e permitir que a sociedade, com o auxílio de smartphones, tenha maior controle sobre as políticas públicas e os recursos utilizados em obras que afetam diretamente a comunidade.
Próximos Passos
Com a aprovação da lei, a Prefeitura Municipal de Votorantim deverá implementar a medida nas próximas obras públicas realizadas no município. O uso de QR Codes nas placas de obras marca um avanço importante na gestão pública da cidade, proporcionando mais clareza e envolvimento da população nos processos administrativos.
O projeto é uma iniciativa que promete não apenas melhorar a transparência das obras, mas também engajar os cidadãos no exercício do controle social, garantindo maior eficiência e responsabilidade na execução das políticas públicas.