Câmara de Votorantim aprova diversos requerimentos e projetos importantes em sua 12ª Sessão
A 12ª Sessão da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na quarta-feira (23), por conta do feriado de Tiradentes teve em pauta diversas matérias de relevância para o município. Entre os destaques, estão projetos de lei, emendas e moção que visam atender a diversas áreas da administração pública e das necessidades da população local.
Projeto de Emenda à LOM nº 1 de 2025: de autoria de todos os vereadores, o projeto altera a Lei Orgânica Municipal, acrescentando o artigo 167-A para incluir no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas nas Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015, nº 100, de 26 de junho de 2019, e nº 126, de 21 de dezembro de 2022. A medida visa garantir maior transparência e responsabilidade na execução orçamentária.
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025: proposto pelo Executivo, o projeto autoriza a ampliação do número de vagas para cargos específicos, visando melhorar a eficiência e o atendimento nos serviços municipais.
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025: de autoria do vereador Gaguinho, o projeto trata da obrigatoriedade de informar os pais ou responsáveis sobre a ausência de alunos nas escolas da rede pública municipal durante o período escolar diário, com o objetivo de melhorar o acompanhamento escolar e a participação da família na educação.
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025: também de autoria do vereador Gaguinho, o projeto autoriza a implantação do “Kit Maternidade Solidária” no município, com o objetivo de oferecer um auxílio para as gestantes e recém-nascidos, contribuindo para o bem-estar das mães e filhos na cidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025: proposto pelo vereador Rodrigo Kriguer, o projeto estabelece que o município disponibilizará QR Codes (códigos de barras bidimensionais) nas placas de obras públicas executadas pela Administração Direta, Indireta ou por empresas terceirizadas, permitindo o fácil acesso às informações sobre as obras por meio de dispositivos móveis.
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025: apresentado pelo vereador Ronaldo Camargo, o projeto institui a Política de Transparência dos Conselhos de Direitos existentes e instalados no âmbito municipal, promovendo maior visibilidade e acesso às informações sobre as ações desses conselhos.
Projeto de Resolução nº 2 de 2025: proposto pela Mesa Diretora, o projeto institui o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Votorantim, com o objetivo de fomentar a participação da população nas decisões legislativas e promover a troca de ideias inovadoras.
Moção nº 2 de 2025: de autoria do vereador Roberto França, a Moção de Apelo foi direcionada à Câmara dos Deputados, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para garantir que o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL) possa exercer plenamente seu mandato, conforme a vontade popular expressa nas urnas.
Requerimentos
Ainda nesta sessão, 11 requerimentos foram aprovados, abordando temas de grande relevância para a população local.
O requerimento Nº 109/25, de autoria do presidente da Câmara, vereador Rodrigo Kriguer (PSD), questiona a Administração sobre a efetividade dos serviços prestados pela empresa Única Sorocaba Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. no que diz respeito à proteção dos bens públicos, com foco específico no monitoramento do Centro Comunitário Parque Bela Vista. O requerimento solicita também informações sobre as medidas para corrigir falhas de segurança, reforçar o monitoramento e a possível contratação de zeladores durante o dia para ajudar na preservação dos espaços públicos.
O requerimento nº 110/25, apresentado por Ita (PRD), busca informações sobre a capacidade da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para realizar exames de tomografia e sugere a possibilidade de um Mutirão da Tomografia ainda no primeiro semestre deste ano para reduzir o tempo de espera e agilizar a realização desses exames.
O vereador Daniel da Farmácia (PL) propôs o requerimento nº 111/25, no qual questiona a Secretaria de Obras sobre a existência de projetos ou estudos para a construção de uma passarela na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho, que ligaria o bairro Jardim Bandeirantes ao bairro Votocel, e solicita informações sobre a viabilidade de parcerias ou recursos para a realização desse projeto.
O requerimento nº 112/25, do vereador Gaguinho (PMB), questiona a atual gestão sobre os problemas de alagamento na Rua Valdevino Silva, na Vila Guilherme, devido à falta de um sistema adequado de escoamento. O requerimento solicita que a administração realize estudos para a construção de uma galeria de águas pluviais e resolva o problema de forma definitiva.
Em relação à educação, o requerimento nº 113/25, de Roberto França (PL), busca esclarecimentos sobre o processo de rematrícula dos alunos nos PROAMEs e como a atual gestão está tratando as atividades desses programas, incluindo as parcerias entre secretarias.
O vereador Luciano da Camps (Republicanos), com o requerimento Nº 114/25, questiona a viabilidade de abrir um acesso exclusivo para carros oficiais da GCM – Guarda Civil Municipal no canteiro central da Avenida Luiz do Patrocíno Fernandes, no bairro Vila Dominguinho, em frente à base da guarda, e solicita a realização de estudos técnicos para essa mudança.
No Requerimento nº 115/25, Lú Ferrari (PT) solicita a substituição dos brinquedos de concreto do playground da Praça Nossa Senhora Aparecida, no bairro Vossoroca, por brinquedos mais modernos e seguros para as crianças, além da revitalização completa da praça.
Rogério Lima (Republicanos), no requerimento nº 116/25, questiona a administração sobre os planos para a reforma da Ciclovia Benedito Domingues Vieira, incluindo a instalação de iluminação pública em um trecho da ciclovia e a reforma do Miniterminal Rodoviário Fernando de Paula Ribeiro.
O requerimento nº 117/25, de Ronaldo Camargo (PL), pede informações sobre a possibilidade de realizar um estudo para identificar uma área alternativa para a construção de um campo de futebol acessível no bairro Jardim São Lucas.
Diego da Padaria (Podemos), no requerimento nº 118/25, solicita à Administração a implantação de iluminação pública na viela próxima ao número 113 da Rua Ozete dos Santos, no bairro Jardim Novo Mundo.
Por fim, o requerimento nº 119/25, apresentado por Fernando Fernandes (PP), questiona sobre os programas de assistência social no município, incluindo o Projeto Reintegrar e os serviços prestados pelo CRAS. O requerimento também busca informações sobre o orçamento destinado ao Fundo Social de Solidariedade e sobre a retomada de projetos da área.
Esses requerimentos, aprovados durante a sessão, evidenciam as diversas demandas da população de Votorantim em áreas essenciais como segurança, saúde, infraestrutura, educação e assistência social, e demonstram o empenho dos vereadores em buscar soluções para os problemas enfrentados pela comunidade.
Próxima Sessão
Na 13ª Sessão Ordinária, que será realizada na quarta-feira, 30 de abril, estará em pauta a Moção de Apelo nº 03/25, assinada por todos os vereadores de Votorantim. A moção manifesta o repúdio da Câmara Municipal à decisão do Governo do Estado de São Paulo de implementar novas praças de pedágio na região, especialmente nas áreas urbanas, afetando diretamente os munícipes de Votorantim e cidades vizinhas.
A Sessão poderá ser acompanhada nos canais oficiais da Câmara – Facebook, Youtube e Portal do Legislativo – ou presencialmente no auditório da Casa de Leis.