Câmara de Votorantim aprova criação do “Selo Estabelecimento Amigo da Segurança”

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 148/2025, de autoria do vereador Roberto França (PL), que institui o “Selo Estabelecimento Amigo da Segurança” no âmbito do município. A iniciativa tem como finalidade reconhecer estabelecimentos comerciais que ofereçam apoio e acolhimento aos servidores da Segurança Pública durante o exercício de suas funções.

De acordo com o texto aprovado, o selo poderá ser concedido aos estabelecimentos que disponibilizarem, no mínimo, três itens de apoio aos profissionais da segurança, entre eles acesso a banheiros, fornecimento de água filtrada e café gratuito, acesso à rede wi-fi, descontos em produtos ou serviços e espaços de descanso ou convivência. Para os fins da lei, são considerados servidores da Segurança Pública os militares da ativa e da reserva das Forças Armadas, bem como integrantes da Polícia Federal, Polícia Civil, Brigada Militar, Instituto-Geral de Perícias e Guarda Municipal.

A concessão do selo será regulamentada pelo Poder Executivo e terá validade de 12 meses, podendo ser renovada anualmente mediante a comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos em decreto. Os estabelecimentos contemplados poderão utilizar o selo em materiais institucionais, publicitários, mídias sociais e demais canais de divulgação, além de fixá-lo em local visível ao público.

As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Com a aprovação, o “Selo Estabelecimento Amigo da Segurança” passa a integrar as ações voltadas ao fortalecimento da relação entre o poder público, o setor privado e os profissionais responsáveis pela segurança da população em Votorantim.