Câmara de Votorantim aprecia projetos e requerimentos na 43ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Votorantim analisou, na 43ª Sessão Ordinária realizada em 10 de dezembro, um conjunto de projetos e requerimentos que tratam de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, mobilidade urbana e gestão fiscal, além de homenagens a cidadãos e instituições do município.

Foram apresentados em plenário os seguintes Projetos de Lei: criação da Semana Sem Telas, proposta pelo vereador Ronaldo Furquim (PL), voltada à conscientização sobre o uso excessivo de dispositivos eletrônicos por crianças e adolescentes; a inclusão do Dia do PROERD no calendário oficial, apresentada pelo vereador Roberto França (PL); e a autorização para que exames laboratoriais e de imagem realizados em instituições privadas habilitadas sejam aceitos pelo SUS municipal, proposta do vereador Fernando Fernandes.

Foram apresentados também, o projeto do Executivo que altera a Lei 1.915/2006 e a proposta da vereadora Lucélia Ferrari que modifica dispositivo da Lei 3.133/2025. A Comissão de Justiça apresentou ainda emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Todos esses projetos seguem agora o trâmite interno da Casa de Leis - passam pela Procuradoria Jurídica, pelas comissões e depois voltam a plenário para discussão e votação. 

Congratulações

Cinco votos de congratulações foram apresentados, reconhecendo conquistas em áreas como educação, ação social, esporte, arte e beleza, homenageando estudantes, professores, projetos comunitários, artistas e profissionais da cidade.

Os vereadores também protocolaram requerimentos abrangendo temas sensíveis à população. Entre eles, pedidos de informações sobre a estrutura e funcionamento das unidades de saúde do município, medidas voltadas ao suporte emocional e prevenção de conflitos entre profissionais da educação, planejamento das UPAs para o final de 2025 e início de 2026, melhorias na sinalização viária no Parque Jataí, situação das áreas públicas no entorno do Residencial Sun Lake e projeções fiscais da Administração para o fechamento do exercício.

A 44ª acontece na terça-feira, dia 16 e dezembro e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo. Na pauta, a análise de quinze matérias incluídas na Ordem do Dia. Entre elas, o Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação e inclusão de eventos, programas e datas comemorativas no Calendário Municipal. Também do Executivo, será apreciado o Projeto de Lei nº 155/2025, que altera a Lei nº 1915/2006, além do Projeto de Lei nº 122/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, e o Projeto de Lei nº 149/2025, referente a alterações na Lei nº 2834/2021.

De autoria parlamentar, serão analisados o Projeto de Lei nº 120/2025, do vereador Gaguinho, que denomina a Praça “Felipe Gomes Dias”; e o Projeto de Lei nº 137/2025, também de Gaguinho, que denomina a Praça “Geraldo Florenzano Gonçalves”. O vereador Professor Luciano da Camps apresenta o Projeto de Lei nº 138/2025, que declara de utilidade pública o Instituto Jairo. O vereador Roberto França assina dois projetos: o PL nº 139/2025, que altera dispositivos da Lei nº 2641/2018, e o PL nº 141/2025, que declara de utilidade pública a Associação 3 Pontos. Já o vereador Rodrigo Kriguer propõe o PL nº 140/2025, que declara de utilidade pública a Associação Horizontes.

A Mesa Diretora apresenta três matérias: o Projeto de Resolução nº 5/2025, que altera a Resolução nº 05/2023 relativa à reorganização do quadro de pessoal da Câmara; o Projeto de Lei nº 143/2025, que modifica o Anexo II da Lei nº 2999/2023 referente à remuneração dos servidores; e o Projeto de Resolução nº 7/2025, que altera dispositivos da Resolução nº 04/2024.

Completa a pauta o Projeto de Lei nº 145/2025, do vereador Lú Ferrari, que altera dispositivo da Lei nº 2471/2015, e a Moção nº 8/2025, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer, que apresenta apelo ao Presidente da República para revisão urgente do Decreto nº 12.686/2025, destacando o papel essencial das APAEs na educação especial.