Câmara aprova Requerimento Especial em homenagem à Guarda Civil Municipal de Votorantim
Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento Especial nº 039/25, de autoria do vereador Roberto França (PL), que concede votos de congratulações à Guarda Civil Municipal de Votorantim pelos relevantes e excelentes serviços prestados ao município desde a sua criação.
A homenagem ressalta que a Guarda Civil Municipal é uma instituição prevista na Constituição Federal, nos termos do § 8º do artigo 144, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, atuando de forma preventiva na segurança urbana e comunitária. Em Votorantim, a corporação foi criada pela Lei Municipal nº 2.171/2010, posteriormente alterada pela Lei Complementar Municipal nº 009/2017, sendo regulamentada pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei Federal nº 13.022/2014.
O texto destaca que a atuação da Guarda Civil Municipal de Votorantim se pauta pelo apoio aos órgãos municipais, estaduais e federais, conforme diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública, exercendo atividades como patrulhamento preventivo de bens públicos, atendimento de ocorrências emergenciais, prisões em flagrante delito, apoio e fiscalização do trânsito municipal, ações educativas, recreativas, terapêuticas e sociais, além do suporte à Defesa Civil e a outros órgãos de segurança pública. A corporação possui estrutura hierárquica organizada, composta por GCM 2ª Classe, GCM 1ª Classe, GCM Classe Especial, GCM Classe Distinta, Inspetor da GCM, Subcomandante e Comandante Geral.
O Requerimento também registra a ampliação do efetivo da Guarda Civil Municipal, que foi dobrado pela atual Administração Municipal, passando de 25 para 51 agentes. O reforço ocorreu com a posse de 26 novos guardas civis municipais, selecionados por meio do concurso público nº 02/2024, em cerimônia realizada no dia 22 de setembro de 2025, no Auditório Municipal Francisco Beranger, com a presença de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes de Guardas Civis Municipais da região e familiares dos novos agentes.
Atualmente, a Guarda Civil Municipal de Votorantim é comandada pelo Comandante Geral Fábio Augusto Romano, inspetor de carreira da corporação. Ao aprovar o Requerimento Especial, o Plenário determinou o registro da homenagem nos Anais da Câmara, como forma de reconhecimento institucional à dedicação, ao profissionalismo e ao compromisso da Guarda Civil Municipal com a segurança e o bem-estar da população votorantinense.