Câmara aprova reajuste salarial para servidores públicos municipais

Durante a 2ª Sessão Extraordinária realizada na quarta-feira, dia 30 de abril de 2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprova o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025, de autoria do Executivo, que trata do reajuste nos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos do município. A medida beneficia trabalhadores da Prefeitura Municipal, da Companhia Municipal de Habitação Popular (COHAP) e da Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município.

O texto aprovado estabelece um reajuste de 7% nos salários dos servidores em geral, sendo 5,48% referentes à revisão geral anual com base na variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado entre abril de 2024 e março de 2025, e 1,52% de reajuste adicional, ambos aplicados sobre os vencimentos de março de 2025.

Para os profissionais do Magistério Público Municipal, o reajuste será de 7,55%, composto por 7% relativos à revisão anual e 0,55% retroativos a janeiro de 2025, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e com a Portaria nº 77/2025 do Ministério da Educação, a fim de garantir a complementação do piso salarial dos docentes.

Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) também serão reajustados, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022, e passam a ser equivalentes a dois salários mínimos, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Outro ponto importante da nova legislação é a atualização da tabela do vale-alimentação, que passa a considerar três faixas salariais. A parte subsidiada pela Prefeitura varia entre R$ 661,35 e R$ 861,49, de acordo com a faixa de vencimentos do servidor.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.