Câmara aprova Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026 e emendas durante a 41ª Sessão Ordinária

Na 41ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. A matéria aprovada estabelece as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, define regras para a gestão fiscal, previsão de receitas, limites e regras para despesas com pessoal, mecanismos de contingenciamento, transparência e participação social, entre outras disposições destinadas a garantir equilíbrio e planejamento nas finanças públicas do município.

A exposição justificativa do Executivo ressalta a necessidade de racionalização de gastos, promoção de investimentos em áreas sociais e a observância aos preceitos constitucionais e legais que disciplinam o planejamento orçamentário. A matéria aprovada contém os anexos técnicos exigidos (metas fiscais, demonstrativos de riscos, projeções atuariais, programas governamentais etc.) e prevê mecanismos de publicidade e prestação de contas, além de autorizar instrumentos e procedimentos para ajustes e remanejamentos durante o exercício.

Foram aprovadas, em conjunto com o Projeto de Lei nº 100/2025, diversas emendas parlamentares que alteram e complementam o texto original. Entre as proposições aprovadas na Ordem do Dia, destacam-se as cinco Emendas Substitutivas e Aditivas apresentadas pelo vereador Rodrigo Kriguer, bem como a Emenda Substitutiva nº 03 de autoria do Executivo. 

Mais informações e os textos integrais do Projeto de Lei nº 100/2025 e das emendas podem ser consultados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Votorantim.