Câmara aprova Política Municipal de Transparência para contratos e convênios

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2025, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que institui a Política Municipal de Transparência para contratos e instrumentos similares que envolvam recursos públicos municipais.

A nova lei determina que todas as prestações de contas de contratos administrativos, convênios, termos de fomento, parcerias e instrumentos congêneres sejam publicadas no Portal da Transparência em até dez dias úteis após sua aprovação ou conclusão da etapa contratual.

As informações deverão incluir relatório financeiro, planilha de notas fiscais, descrição das metas alcançadas e documentos assinados digitalmente. Além disso, os dados deverão estar disponíveis em formato pesquisável e também em formato aberto, permitindo consulta e cruzamento de informações.

Segundo o autor, a medida fortalece o controle social, garante maior acesso às informações e segue exemplos de boas práticas adotadas por outras cidades brasileiras. O objetivo é assegurar mais eficiência na aplicação dos recursos públicos, prevenir fraudes e ampliar a confiança da população na gestão municipal.