Câmara aprova política integrada de proteção à primeira infância

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 32ª Sessão Ordinária de 2025, o Projeto de Lei nº 95/25, de autoria do vereador Roberto França (PL). A proposta institui a Política Municipal Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância, assegurando atenção especial desde a gestação até os seis anos de idade.

O texto prevê ações articuladas entre diferentes áreas da administração pública, como saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, habitação, direitos humanos e segurança alimentar. O objetivo é garantir atenção integral à gestante e ao nascituro, promover o desenvolvimento das crianças, prevenir situações de risco, apoiar as famílias no cuidado e estimular ambientes comunitários seguros e inclusivos.

A nova política seguirá as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Orgânica do Município e do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016). Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, definindo metas, indicadores e mecanismos de monitoramento.

Na justificativa, Roberto França destacou que os primeiros anos de vida são determinantes para o desenvolvimento humano e que uma política articulada é fundamental para reduzir desigualdades sociais e garantir melhores condições de vida às crianças e suas famílias.