Câmara aprova mudanças na estrutura administrativa e financeira do Fundo Social de Solidariedade

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 18ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (3), o Projeto de Lei Ordinária nº 035/2025, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 2.806/2021, que regula o Fundo Social de Solidariedade do Município. O objetivo da proposta é ajustar a estrutura administrativa e aprimorar o controle financeiro do órgão responsável por ações sociais e eventos beneficentes na cidade.

Com a nova redação aprovada, a lei passa a estabelecer que a movimentação da conta bancária do Fundo será realizada exclusivamente pela Secretaria de Finanças, enquanto a gestão estratégica e decisões sobre o uso dos recursos seguem sob responsabilidade da Presidência e do Conselho Deliberativo do Fundo Social.

Outra mudança importante diz respeito à composição da estrutura organizacional, que agora contará formalmente com:

• um Diretor Administrativo;
• um Diretor Financeiro;
• um Secretário.

Além disso, o texto também define que o Fundo Social poderá ser presidido pelo cônjuge ou companheiro(a) do prefeito, ou por pessoa indicada por ele. A função permanece sem remuneração, mas é considerada de relevante interesse público.

A composição do Conselho Deliberativo foi atualizada para incluir representantes de diversas secretarias, do Poder Legislativo, de clubes de serviço e de entidades sociais cadastradas no município, ampliando a participação da sociedade civil e fortalecendo o caráter colaborativo da gestão.

O projeto também estabelece que a organização da Festa Junina Beneficente de Votorantim — um dos principais eventos do calendário social do município — será de competência exclusiva do Fundo Social de Solidariedade e seu Conselho Deliberativo, podendo ocorrer com ou sem a participação de outras secretarias ou entidades públicas e privadas.

Segundo o prefeito Weber Maganhato Júnior, as mudanças visam dar maior eficiência administrativa e garantir transparência na aplicação dos recursos públicos destinados às ações sociais, mantendo o foco na promoção da cidadania e da inclusão.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação.