Câmara aprova lei que obriga divulgação do Disque Denúncia em locais públicos de Votorantim

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 33ª Sessão Ordinária realizada no dia 30 de setembro, o Projeto de Lei nº 97/25, de autoria do vereador Roberto França (PL). A proposta determina a instalação de placas informativas sobre o Disque Denúncia de crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes em locais públicos e estabelecimentos frequentados por famílias.

A lei prevê a divulgação obrigatória do número de denúncia nos comércios de brinquedos e artigos recreativos, em espaços com brinquedos mecânicos e eletrônicos, em locais públicos de grande circulação de crianças e adolescentes e em empresas de serviços de alimentação voltadas a eventos e recepções.

As placas deverão conter mensagem clara e acessível: “Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie! Disque 100 ou 181.” O objetivo é ampliar a conscientização e facilitar o acesso da população aos canais oficiais de denúncia.

O descumprimento da medida implicará penalidades que vão desde advertência até multa no valor de um salário mínimo por infração, além da possibilidade de fechamento do estabelecimento até a regularização. Os valores arrecadados com multas deverão ser destinados a programas de prevenção à pedofilia e combate à exploração sexual.

Na justificativa, o autor do projeto destacou que a iniciativa reforça a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal, que preveem punições severas para casos de exploração sexual. Segundo o vereador, a divulgação ostensiva dos canais de denúncia é uma ferramenta eficaz para estimular a sociedade a denunciar situações de violência e proteger crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.