Câmara aprova emenda que ajusta alterações no Regimento Interno

Na 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de setembro, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou a Emenda Substitutiva nº 01/2025, apresentada pela Mesa Diretora, ao Projeto de Resolução nº 3/2025, que promove mudanças no Regimento Interno da Casa.

A emenda teve como objetivo corrigir a redação do § 3º do artigo 21 da Resolução nº 3/1994, que trata das atribuições da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. O ajuste foi feito após parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, que apontou a necessidade de adequação para evitar duplicidade de texto e garantir maior clareza.

Com a nova redação, ficou definido que a comissão será responsável por opinar sobre projetos relacionados ao uso do solo, zoneamento, serviços públicos, habitação, transporte e meio ambiente, além de acompanhar a elaboração e revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). Também caberá ao colegiado realizar audiências públicas sobre o tema e apresentar emendas ao projeto, quando necessário.

Segundo a Mesa Diretora, a alteração visa assegurar que o Regimento Interno reflita de forma mais precisa as funções das comissões permanentes, fortalecendo o processo legislativo e o papel fiscalizador da Câmara.