Câmara aprova criação da Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil com ajuste jurídico proposto pela Comissão de Justiça
Durante a 41ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025, de autoria do vereador Roberto França (PL), que institui a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil no calendário oficial do município. A iniciativa, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, reforça o compromisso da cidade com a proteção integral da infância e o enfrentamento da erotização precoce.
O texto aprovado prevê ações de conscientização voltadas à comunidade, com atividades educativas, palestras, produção de materiais informativos, atividades lúdicas e debates envolvendo escolas, famílias, profissionais da saúde, conselhos tutelares, organizações da sociedade civil e instituições religiosas. O projeto ressalta que a erotização precoce constitui uma realidade preocupante que fragiliza o desenvolvimento emocional e psicológico de crianças e adolescentes, além de aumentar vulnerabilidades e riscos relacionados à exploração sexual.
Para adequar a matéria às normas constitucionais, foi aprovada conjuntamente a Emenda Supressiva nº 01/2025, apresentada pela Comissão de Justiça, que suprimiu integralmente o artigo 4º da proposta original. O trecho retirado estabelecia atribuições diretas a secretarias municipais, o que foi apontado pela Procuradoria Jurídica da Casa como vício de iniciativa, por invadir competência privativa do Executivo. Com a supressão, o projeto permanece com sua finalidade preservada, sem ferir a autonomia administrativa.
Com a aprovação do projeto e da emenda, a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil passa a compor oficialmente o calendário de Votorantim, fortalecendo políticas públicas de prevenção, conscientização e proteção às crianças e adolescentes. O texto segue agora para sanção do Executivo.