Câmara aprova ampliação da margem consignável para servidores municipais

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025, de autoria do Executivo que altera a redação da Lei Municipal nº 2.144/2010, referente às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.

Com a mudança, o limite global de descontos mensais passa a ser de até 40% da remuneração líquida. O texto também estabelece que as parcelas previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso V do artigo 2º não poderão ultrapassar individualmente o mesmo percentual.

A medida, segundo a justificativa do Executivo, busca ampliar a margem consignável para facilitar o acesso a operações de crédito destinadas a despesas essenciais, como a compra de medicamentos, sem comprometer a capacidade de subsistência dos servidores nem a sustentabilidade da gestão de pessoal.