Câmara aprova alterações nas regras de uso da frota de veículos oficiais

Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 7/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 04, de 17 de dezembro de 2024, responsável por regulamentar o uso da frota de veículos oficiais do Legislativo.

A proposta promove ajustes na quantidade e na organização dos automóveis destinados aos vereadores e aos serviços administrativos da Câmara Municipal. Com a nova redação, fica estabelecido o limite de até cinco veículos para uso parlamentar e administrativo, além da reorganização da numeração dos automóveis.

O projeto também altera dispositivos relacionados ao controle e à guarda das chaves dos veículos, determinando que, quando não estiverem em uso, os automóveis permaneçam sob a responsabilidade da Coordenadoria de Transportes e Zeladoria. Além disso, reforça a obrigatoriedade de controle do uso da frota, atribuindo a cada gabinete a responsabilidade pela elaboração e entrega semanal dos relatórios de utilização dos veículos, que deverão ser encaminhados à Coordenadoria no primeiro dia útil da semana subsequente.

Na exposição de motivos, a Mesa Diretora destaca que as alterações visam adequar a frota às necessidades atuais do Legislativo Municipal, promovendo maior economicidade, eficiência administrativa e melhor gestão dos recursos públicos. O texto também prevê a possibilidade de doação de três veículos ao Poder Executivo, medida que, segundo a justificativa, resultará em economia orçamentária para a Câmara e em melhor aproveitamento dos bens públicos em benefício da população.

Com a aprovação pelo Plenário, a Resolução entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando o compromisso do Legislativo Municipal com a moralidade administrativa, a racionalização dos gastos públicos e o uso responsável do patrimônio público.