Aprovado requerimento que solicita informações sobre regularização de ruas de servidão com CEP

Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 16 de dezembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 419/25, de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que solicita informações ao Poder Executivo sobre as medidas adotadas para a regularização das ruas de servidão existentes no município, especialmente no que se refere à identificação e cadastramento dessas vias com Código de Endereçamento Postal (CEP).

No documento, o parlamentar destaca que Votorantim vem passando por expressivo crescimento populacional, o que torna fundamental a abertura, organização e regularização de novas vias, bem como a implementação de um sistema de endereçamento eficiente, capaz de atender às demandas da população e de garantir melhor qualidade de vida aos moradores.

O requerimento ressalta que as chamadas ruas de servidão, embora não sejam tecnicamente consideradas vias públicas, acabaram sendo utilizadas como acesso a diversas residências e, na prática, funcionam como logradouros. Diante desse cenário, a regularização desses acessos torna-se necessária para assegurar maior organização urbana, segurança e planejamento adequado da expansão da cidade.

O texto também enfatiza que o reconhecimento das ruas de servidão para fins de atribuição de CEP tem como principal objetivo melhorar a organização territorial, facilitar a localização dos endereços e garantir maior eficiência na entrega de correspondências e encomendas pelos Correios. Com a regularização dessas vias e a atribuição de um CEP válido, os moradores passam a ter acesso pleno a serviços públicos e privados que dependem de endereço formal, como recebimento de contas, compras on-line e agendamentos de serviços técnicos, evitando a dependência de caixas postais ou pontos alternativos de entrega.

Por meio do requerimento, o vereador solicita informações sobre quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir a regularização e o cadastramento das ruas de servidão com CEP, bem como se há impedimentos legais ou técnicos para essa identificação. Questiona ainda quais providências podem ser tomadas para solucionar eventuais entraves, a possibilidade de realização de um levantamento completo das vias públicas do município, incluindo as ruas de servidão ainda não cadastradas, e o encaminhamento dessas informações aos Correios para efetivação do cadastramento.

O parlamentar também solicita esclarecimentos quanto ao prazo necessário para a realização dessas providências, o envio de uma relação das vias que atualmente não possuem CEP e a manutenção desta Casa de Leis informada sobre os futuros cadastramentos de logradouros públicos no município.

Com a aprovação pelo Plenário, o requerimento será encaminhado ao Executivo Municipal, reforçando o papel fiscalizador do Legislativo e a busca por soluções que promovam inclusão, organização urbana e melhoria no acesso aos serviços essenciais para a população de Votorantim.