Aprovado projeto que autoriza a desafetação e venda de área pública no bairro Protestantes

Durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na terça-feira (29), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a desafetação de bem público e sua posterior alienação.

A proposta, assinada pelo prefeito Weber Maganhato Júnior, trata da desafetação de um imóvel público localizado na Rua Felipe Neri de Campos, no bairro Protestantes, que deixa de ter uso público e passa a ser classificado como bem dominial, permitindo assim sua venda legal.

Segundo o projeto, a área será alienada mediante processo legal, com base em laudo técnico de avaliação de mercado, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Os recursos obtidos com a venda serão destinados a investimentos em prol do município.

A futura alienação será formalizada conforme os trâmites legais e todas as despesas cartoriais e tributárias serão de responsabilidade do comprador.

O projeto foi aprovado por maioria em plenário e segue agora para sanção e publicação.