Aprovado Projeto para implantação do Programa de Atividade Delegada

Foi aprovado por unanimidade, durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (05/04) o Projeto de Lei nº 21/22, de autoria do Executivo, que autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo visando a implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de Policiais Militares.

Com a aprovação do Projeto, o Poder Executivo fica autorizado a contratar policiais militares para trabalhem fora do horário de serviço habitual, em uma escala extra, podendo oferecer os serviços até 8h diárias com o objetivo de aumentar a segurança pública na cidade de Votorantim.

Os policiais participantes da atividade irão exercer suas funções de rotina como a vigilância e fiscalização em ruas; auxílios em atividades de risco; operação de sistemas de monitoramento; atividades administrativas; auxílio ao cidadão, entre outras.

O objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021 e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.