Aprovado com 31 emendas o Plano Plurianual 2026–2029 de Votorantim
Foi aprovado durante a 38ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei Ordinária nº 101/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata do Plano Plurianual (PPA) do Município de Votorantim para o quadriênio de 2026 a 2029.
O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Ele define as diretrizes, programas, objetivos e metas que orientarão a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) durante os próximos quatro anos, garantindo coerência entre o planejamento municipal e a aplicação dos recursos públicos.
Na Exposição de Motivos, o prefeito Weber Maganhato Júnior destacou que o Plano Plurianual reflete o compromisso da administração com a transparência, responsabilidade fiscal e eficiência na gestão pública, assegurando investimentos voltados à melhoria dos serviços de saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana, meio ambiente e desenvolvimento econômico sustentável. Segundo o documento “o projeto foi elaborado com base em critérios técnicos e na compatibilização entre arrecadação prevista e despesas necessárias, buscando o equilíbrio das contas públicas e a continuidade das políticas municipais”.
Durante o período de tramitação do projeto, o texto original recebeu uma emenda substitutiva (nº07/25), apresentada pelo próprio Executivo substituindo a redação integral dos Anexos I, II e III do Projeto. Emenda esta motivada pela ação do Legislativo, que, em tempo hábil e após a realização de estudos sobre o PPA, conseguiu, por meio do diálogo com o Executivo, apontar inconsistências que impactariam a receita e, consequentemente, todo o orçamento. Uma substitutiva de autoria da Mesa Diretora (nº8/25), substituindo a redação integral do PROGRAMA 3001 - MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA dos Anexos II e III do Projeto, para que o planejamento e execução legislativa do município estivessem em consonância com as melhores práticas de gestão pública e as necessidades reais da população e uma emenda supressiva (Nº07/25) apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Rodrigo Kriguer (PSD) suprimindo parágrafo 3º do Art. 1º do projeto.
Além disso, foram apresentadas e aprovadas pelos parlamentares 31 emendas aditivas com o objetivo de aperfeiçoar o projeto e contemplar demandas específicas da população. As alterações aprovadas fazem parte de emendas propostas pelos vereadores Rodrigo Kriguer (PSD), Luciano da Camps (Republicanos), Daniel da Farmácia (PL), Diego da Padaria (Podemos), Gaguinho (PMB), Rogério Lima (Republicanos), Fernando Fernandes (PP) e Pr. Dr. Luiz Carlos (PL).
Essas emendas acrescentaram novas metas, indicadores e ações em áreas prioritárias, como saúde preventiva e bucal, educação inclusiva, infraestrutura urbana, esporte, cultura, segurança pública e políticas sociais. O conjunto das propostas reflete o esforço coletivo dos parlamentares em aprimorar o planejamento municipal, garantindo que o PPA seja mais abrangente e alinhado as reais necessidades da população votorantinense.
As emendas apresentadas e aprovadas podem ser consultadas na íntegra no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Votorantim.
Com a aprovação do Plano Plurianual 2026–2029, a Câmara Municipal conclui uma etapa fundamental do ciclo orçamentário, estabelecendo as bases legais e estratégicas para os investimentos e programas que orientarão a execução orçamentária do município pelos próximos quatro anos.