Aprovada lei que institui política de transparência dos contratos de locação firmados pelo Executivo

Foi aprovado com unanimidade de votos durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (25) o Projeto de Lei nº 001, de 2025, que institui a Política de Transparência dos Contratos de Locação firmados pelo Executivo do município de Votorantim.

O projeto, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Rodrigo Kriguer (PSD), esclarece em seu Art. 1º, os objetivos dessa lei: instituir uma relação de cunho cooperativo entre a Administração Pública e o cidadão; disponibilizar ao cidadão informações a respeito dos contratos de locação firmados pelo Executivo do Município de Votorantim; permitir o conhecimento público acerca do estado dos contratos de locação celebrados pelo Poder Executivo Municipal e por fim, garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do dos gastos públicos.

O Projeto regulamenta ainda que, deverão constar no site da Prefeitura Municipal, de forma visual e didática, as seguintes informações sobre os contratos de locação celebrados pela Administração Direta: categorização por segmento do contrato; valor mensal pago em cada contrato; datas de início e encerramento de cada contrato; valor total do contrato; dados do órgão público responsável pelo contrato; dados das partes contratadas; endereço, quando o objeto do contrato for um bem imóvel e a finalidade da locação.

As obrigações previstas nesta Lei deverão ser cumpridas também pelos entes da Administração Indireta disponibilizando as informações necessárias em seus respectivos sites institucionais e atualizando as mesmas bimestralmente.

Esta Lei segue agora para sanção do Executivo e entra em vigor 120 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Município.