Aprovada a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille

Na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2025, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que institui no calendário oficial de Votorantim a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril.

A nova lei tem como propósito ampliar o conhecimento da população sobre o Sistema Braille — método essencial de leitura e escrita utilizado por pessoas com deficiência visual — e reforçar a importância da acessibilidade e da inclusão educacional e social no município. Durante a Semana, o Poder Executivo deverá promover atividades educativas, oficinas, palestras e campanhas de conscientização, podendo desenvolver tais ações em parceria com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, associações de pessoas com deficiência e entidades privadas.

A justificativa enfatiza que o Braille é instrumento fundamental para garantir autonomia, acesso à informação e igualdade de oportunidades, sendo reconhecido nacional e internacionalmente como meio de promoção da cidadania. A iniciativa também está alinhada à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que determina ao poder público a responsabilidade de assegurar condições que promovam a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade.

Com a aprovação do projeto, Votorantim reafirma seu compromisso com a inclusão, o respeito à diversidade e o fortalecimento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência visual.