9ª Sessão Legislativa terá pauta extensa e discussão sobre revogação da COMASSE
Acontece nesta terça-feira (04), a partir das 9h, no Plenário “Professor Pedro Augusto Rangel”, na Câmara Municipal de Votorantim, a 9ª Sessão Ordinária deste ano. Na pauta, os vereadores devem discutir 11 requerimentos apresentados ao Executivo, e ainda, dois projetos de lei, de autoria do Executivo, e o veto parcial de autoria da prefeita municipal ao PL 001/21, de autoria do vereador Ita (CIDADANIA).
ORDEM DO DIA
O primeiro assunto a entrar em discussão na Ordem do dia, trata-se do veto parcial, da prefeita municipal, ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/21, do vereador Ita (CIDADANIA), que torna obrigatória a publicação, pelo Poder Executivo, da Lista de munícipes vacinadas (os) contra a COVID-19. De acordo com a justificativa, o veto parcial tem o objetivo de assegurar que o munícipe e os cidadãos tenham sua privacidade mantida de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, de forma que a lista dos vacinados a ser amplamente divulgada no portal da municipalidade, contenha o nome, a data de nascimento e o grupo prioritário a que pertence o munícipe imunizado, ou seja, dentre aquelas cadastráveis através do sistema informatizado do Estado de São Paulo, órgão que fornece o sistema e os imunizantes, bem como, não abranja a divulgação de outras informações classificadas pela Lei Federal nº 13.079/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) como dados pessoais.
Outro Projeto de Lei a ser discutido nesta sessão, é o PL nº 022/21, também de autoria da Prefeita Municipal, que revoga “in totum” a Lei n° 2.713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE, e cria o Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim.
O PL nº 023/21, de autoria da Prefeita Municipal, também entra em pauta nesta terça, e dá nova redação ao inciso II do Artigo 14 da Lei nº 1632, de 24 de maio de 2002, que trata sobre o transporte de escolares no município de Votorantim, e cria o cadastro de condutores do município de Votorantim.
REQUERIMENTOS
Entram em votação ainda durante esta sessão, requerimentos dos parlamentares com os seguintes temas: implantação de Centro de Reabilitação Pós-Covid 19 em Votorantim; ações foram realizadas pela Empresa de Ônibus São João; cronograma da vacinação antirrábica; equipe para verificar os problemas citados na "Passarela Aricínio Leite"; unidades de CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil há na cidade; providências para resolver os problemas relacionados aos postes no espaço do leito carroçável da Estrada do Carafá; contratação dos estagiários na Prefeitura Municipal, na AGERV e na COHAP; espaço público para implantar uma “Casa de Autoatendimento do Contribuinte” ou similar; número de pacientes que contraíram a Covid-19 em nosso município e instalação do saneamento (canalização de esgoto), na Rua Salvador de Almeida, no bairro Parque Santa Márcia.
As sessões legislativas seguem fechadas ao público para evitar aglomeração, conforme indicação do Plano São Paulo de combate à proliferação da Covid-19. Os interessados poderão acompanhar o encontro em tempo real por meio das redes sociais da Câmara Municipal – página do Facebook, site e canal oficial do Youtube.