44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim

A Câmara Municipal de Votorantim realizou, na terça-feira, dia 16 de dezembro de 2025, a 44ª Sessão Ordinária, com a apreciação de matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, leitura de expedientes, deliberação de requerimentos, projetos de lei, projetos de resolução e moções.

Requerimentos especiais aprovados

Durante a 44ª Sessão Ordinária, foram aprovados Requerimentos Especiais de votos de congratulações à Guarda Civil Municipal de Votorantim, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à proteção do patrimônio municipal, bem como ao Diácono Paulo Sebastião Vieira, pela dedicação voluntária, exercida há décadas, levando alegria, acolhimento e esperança à população por meio de ações solidárias realizadas em escolas, hospitais, comunidades religiosas, organizações sociais e diversos espaços da cidade.

Requerimentos aprovados

Na mesma sessão, foram aprovados requerimentos que abordam temas relacionados às áreas de urbanismo e infraestrutura urbana, saúde e qualidade de vida, educação, meio ambiente e gestão de resíduos sólidos, planejamento urbano e regularização de endereços, assistência social, contratos administrativos, bem como planejamento e logística para fornecimento de materiais e uniformes escolares.

As matérias aprovadas reforçam a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo e a busca por informações e providências voltadas ao aprimoramento dos serviços públicos, à transparência administrativa e à melhoria das condições de vida da população de Votorantim.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 150/2025, que institui o Calendário Oficial de Eventos, Programas e Datas Comemorativas do Município de Votorantim, com o objetivo de organizar, reconhecer e dar publicidade a eventos de interesse público e relevância cultural, social, esportiva, educacional e econômica.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 155/2025, que promove alterações na Planta Genérica de Valores do Município, permitindo a atualização e inclusão de novos logradouros e faces de quadra no cadastro municipal, com base em critérios técnicos e sem aumento generalizado dos valores vigentes.

O Plenário aprovou também, projetos que denominam próprios municipais, atribuindo nomes a praças localizadas no bairro Viva Alegro, além de projetos que declaram entidades como de utilidade pública municipal, reconhecendo o trabalho social desenvolvido por instituições nas áreas de assistência, educação, esporte e cultura.

Foram aprovadas ainda, matérias que prorrogam a vigência do Plano Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2026, que alteram dispositivos da legislação municipal para reforçar o combate à pichação e ao vandalismo, que reestruturam o Conselho Municipal de Política Cultural, ampliando a representatividade da sociedade civil, e que promovem ajustes na estrutura de cargos comissionados da Administração Municipal, sem impacto financeiro adicional.

Projetos rejeitados e matérias prejudicadas

Durante a sessão, o Projeto de Resolução nº 05/2025, que tratava da redução de cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal, foi reprovado pelo Plenário, com exceção do voto favorável do vereador Ronaldo Camargo (PL). Em razão dessa decisão, ficou prejudicado o Projeto de Lei Ordinária nº 143/25, que dependia da aprovação da proposta de reestruturação administrativa.

Moção aprovada

O Plenário aprovou a Moção nº 08/25, manifestando apelo ao Presidente da República pela revisão do Decreto nº 12.686/2025, em defesa das APAEs e da educação especial, destacando a importância das entidades especializadas na garantia de direitos e na promoção da inclusão das pessoas com deficiência.

Recesso 

A 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim encerra o ano legislativo e com isso, a Câmara entra em recesso a partir de 20 de dezembro retornando em 5 de janeiro de 2026. A primeira sessão de 2026 está marcada para o dia 3 de fevereiro de 2026, às 9h, com transmissão ao vivo nos canais oficiais da Câmara Municipal.