Audiência Pública - Revisão do Plano Diretor
- https://www.votorantim.sp.leg.br/institucional/eventos/audiencia-publica-revisao-do-plano-diretor-3
- Audiência Pública - Revisão do Plano Diretor
- 2026-02-02T19:00:00-02:00
- 2026-02-02T23:59:59-02:00
- Quando
- 02/02/2026 from 19h00 (Brazil/East / UTC-200)
- Onde
- Plenário da Câmara Municipal
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-
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O Poder Legislativo de Votorantim, por meio da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto na legislação vigente, em especial, o § 4º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), convida Vossa Senhoria a participar das Audiências Públicas para apresentação e discussão da Emenda Supressiva nº 01 e das Emendas Substitutivas nº 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 006/25, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras providências.