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Resolução nº 03, de 21 de março de 2023
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por Analista Legislativo
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publicado
08/04/2026
Regulamenta o procedimento para contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
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Concurso Público nº 01/2026
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Legislação Municipal
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Resolução nº 02, de 21 de março de 2023
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por Analista Legislativo
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publicado
08/04/2026
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Votorantim nas categorias de qualidade "comum" e de "luxo".
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Concurso Público nº 01/2026
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Legislação Municipal
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Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023
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por Analista Legislativo
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publicado
08/04/2026
Dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim.
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Concurso Público nº 01/2026
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Legislação Municipal
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Resolução nº 01, de 21 de março de 2023
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por Analista Legislativo
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publicado
08/04/2026
Regulamenta o art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
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Concurso Público nº 01/2026
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Legislação Municipal
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Lei nº 2.999, de 18 de outubro de 2023
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por Analista Legislativo
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publicado
08/04/2026
Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.
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Concurso Público nº 01/2026
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Legislação Municipal
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Lei nº 1090 de 28 de dezembro de 1.993
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por Analista Legislativo
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publicado
08/04/2026
Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, e dá outras providências.
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Concurso Público nº 01/2026
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Legislação Municipal
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Lei Orgânica do Município de Votorantim
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por Analista Legislativo
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publicado
08/04/2026
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Transparência
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Concurso Público nº 01/2026
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal
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por Analista Legislativo
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publicado
08/04/2026
As normas abaixo devem ser observadas conforme o conteúdo programático de cada cargo, previsto no edital. Os links direcionam para o site Leis Municipais e possuem caráter meramente informativo, prevalecendo, para todos os fins, as publicações oficiais do Município.
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Concursos e Processos Seletivos
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Concurso Público nº 01/2026
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Resolução nº 03 de 23 de março de 1994
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por Analista Legislativo
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publicado
08/04/2026
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim
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Concurso Público nº 01/2026
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Legislação Municipal
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Concurso Público nº 01/2026
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por Analista Legislativo
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publicado
08/04/2026
Informações, documentos e atualizações do concurso público, divulgados de forma complementar às publicações oficiais no Diário Oficial do Município – Jornal ‘Município de Votorantim – Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Votorantim’.
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Concursos e Processos Seletivos
