Câmara de Votorantim aprova requerimento que questiona execução da Lei do Passe Livre para usuários dos CAPS

Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 12 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 254/25, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que solicita esclarecimentos à Prefeitura sobre a efetivação da Lei Ordinária nº 2.615, de 28 de fevereiro de 2018. A legislação institui o Passe Livre no Sistema de Transporte Coletivo Urbano para pessoas com deficiência física e/ou mental, de baixa renda, em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do município.

O documento ressalta a importância da lei para garantir a inclusão social, a autonomia e o acesso facilitado ao tratamento de saúde mental e psicossocial, beneficiando uma parcela vulnerável da população. Contudo, o vereador destaca as inúmeras reclamações de usuários que enfrentam dificuldades para acessar o benefício, mesmo preenchendo os requisitos legais e apresentando a documentação necessária, como laudo médico e parecer social.

Ainda conforme o requerimento, foi constatada a ausência de previsão orçamentária específica na Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda, responsável pela emissão e controle do Passe Livre, o que tem dificultado a plena aplicação da lei.

Diante disso, o vereador questiona quantos beneficiários estão atualmente usufruindo do passe livre, quais os entraves que impedem sua plena implementação, a existência de decreto regulamentador e possíveis planos para sua elaboração, bem como as medidas que estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da lei. Além disso, indaga sobre a possibilidade de remanejamento orçamentário ou abertura de crédito adicional para assegurar o benefício aos munícipes que têm direito.

Com a aprovação do requerimento, a Câmara aguarda resposta do Executivo, reafirmando seu papel fiscalizador e a importância da transparência na gestão pública para garantir os direitos da população.