Câmara aprova novas leis durante a 11ª Sessão Ordinária

Durante a 11ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (15), os vereadores de Votorantim votaram e aprovaram três Projetos de Lei que seguem agora para sanção do Executivo e posterior publicação no Diário Oficial do Município:

• Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025, de autoria do vereador Fernando Fernandes, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal de Atenção às Pessoas com Doenças Raras”.
• Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025, de autoria do vereador Gaguinho, que autoriza o Poder Executivo a ceder espaços públicos para empresas privadas operadoras de entrega por aplicativo e transporte de pessoas, com a finalidade de instalação de pontos de apoio.
• Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, de autoria do vereador Daniel da Farmácia, que institui a “Semana das Artes Marciais” no âmbito do Município de Votorantim.

As propostas aprovadas visam promover inclusão, incentivar o esporte e modernizar o uso dos espaços públicos na cidade.

Matérias apresentadas

Além das matérias aprovadas, a sessão contou com a apresentação de novas proposições legislativas. Os projetos ainda passarão pela análise do Departamento Jurídico da Casa de Leis e, posteriormente, pelas Comissões Permanentes antes de retornarem ao Plenário para votação. São eles:

• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que trata de alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Votorantim.
• Projeto de Lei Ordinária nº 031/2025, do vereador Gaguinho (PMB), que reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas, permitindo parcerias para seu ensino nas escolas da rede básica de ensino.
• Projeto de Lei Ordinária nº 032/2025, do vereador Ronaldo Camargo (PL), que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Terço dos Homens”.
• Projeto de Lei Ordinária nº 033/2025, do vereador Fernando Fernandes (PP), que dispõe sobre o atendimento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico prioritário para crianças e adolescentes com deficiência física, intelectual ou com transtornos do neurodesenvolvimento, como o TEA, que tenham sido vítimas de violência.
• Projeto de Lei Ordinária nº 034/2025, do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que trata do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos na rede básica de saúde, nas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.

Requerimentos

Durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na terça-feira (15), os vereadores aprovaram diversos requerimentos que tratam de temas relevantes para o desenvolvimento da cidade e o bem-estar da população. As proposições abrangem áreas como mobilidade urbana, infraestrutura esportiva, planejamento urbano, segurança pública, saúde, desenvolvimento econômico e políticas públicas.

Entre os requerimentos aprovados, destaca-se o do vereador Adeilton Tiago, que solicita à Administração Municipal a possibilidade de alterar o local da realização das provas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a Alameda Accásio Miller, no Jardim Paraíso. A proposta considera a infraestrutura existente na Praça de Eventos “Lecy de Campos”, oferecendo mais conforto aos candidatos e examinadores.

O vereador Roberto França apresentou requerimento questionando se há estudos em andamento para a instalação de climatizadores em centros esportivos da cidade, como o CERMAG e ginásios poliesportivos de diferentes bairros. Já o vereador Diego de Paiva busca esclarecimentos sobre a extinção da AGERV, solicitando informações sobre os recursos disponíveis na agência à época, sua destinação e o convênio firmado com a ARES-PCJ.

O vereador José Antonio de Oliveira propôs um estudo para implantação de uma Feira da Lua no bairro Jardim São Luiz e pediu informações sobre projetos voltados às feiras livres no município. Por sua vez, o vereador Daniel Moreira questionou se há planejamento para a reforma do Auditório Municipal “Francisco Beranger” e quais fontes de financiamento estão sendo consideradas para viabilizar a obra.

Outro tema debatido foi o uso dos imóveis públicos municipais. O vereador Rodrigo Kriguer solicitou um levantamento detalhado dos imóveis e terrenos pertencentes à Prefeitura, sua atual destinação e quais estão ociosos. A vereadora Lucélia Ferrari, por sua vez, questionou sobre os critérios de seleção das empresas que atuam na Incubadora de Empresas de Votorantim e sugeriu a elaboração de um novo projeto voltado ao fomento do empreendedorismo.

A segurança pública também foi pauta da sessão. O vereador Luciano Santos pediu informações sobre ações voltadas à capacitação da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal (GCM) para a fiscalização de estabelecimentos comerciais que funcionam fora do horário permitido. Já o vereador Rogério de Lima questionou a atuação da empresa responsável pelos patinetes elétricos no município, solicitando dados sobre sua origem, operação e impactos econômicos locais.

Outro tema de grande relevância foi abordado pelo vereador Ronaldo Camargo, que questionou a Prefeitura sobre os estudos técnicos para a revisão da Planta Genérica de Valores do município. O parlamentar também pediu informações sobre possíveis congelamentos no valor do IPTU, a realização de audiências públicas e ações voltadas ao equilíbrio fiscal.

Por fim, o vereador Fernando Fernandes apresentou requerimento questionando a existência de programas municipais de orientação e resolução de conflitos judiciais, assistência jurídica gratuita à população carente e a possibilidade de criação de um órgão nos moldes do “Concilia Sorocaba” para atendimento de demandas nas áreas da saúde, educação e tributária.

Todos os requerimentos aprovados serão encaminhados ao Executivo Municipal, que deverá responder formalmente às questões levantadas pelos parlamentares dentro do prazo regimental de 15 dias.

Próxima sessão

Devido ao feriado de Tiradentes, a 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votorantim será realizada de forma excepcional na próxima quarta-feira, 23 de abril. A sessão contará com a discussão e votação de importantes projetos de lei, emendas e moções, que impactam diretamente a administração pública e a sociedade votorantinense.

Entre os projetos em pauta, destaca-se o Projeto de Emenda à LOM nº 1 de 2025, de autoria de todos os vereadores, que propõe a inclusão do art. 167-A na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo as emendas impositivas no processo legislativo orçamentário, conforme as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022.

Outro destaque é o Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, enviado pelo Executivo, que autoriza a ampliação do número de vagas para diversos cargos municipais, visando a adequação das necessidades administrativas da cidade.

Ainda entre os projetos, o Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025, de autoria do vereador Gaguinho, dispõe sobre a importância de informar os pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas escolas da rede pública municipal. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025, de autoria de Rodrigo Kriguer, propõe a alteração da Lei nº 2.493/2016, com novas regras para a manutenção de terrenos e a prevenção do mosquito Aedes aegypti.

Além desses, a Emenda Supressiva nº 1 de 2025, apresentada pela Comissão de Justiça, altera o Projeto de Lei nº 13/2025, e o Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, de Gaguinho, que propõe a implantação do "Kit Maternidade Solidária" no município.

A sessão também incluirá a votação do Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, de Rodrigo Kriguer, que propõe a inclusão do QR Code nas placas de obras públicas para facilitar o acesso à informação sobre as obras executadas pelo município. O Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025, de Ronaldo Camargo, que institui a Política de Transparência dos Conselhos de Direitos, também será discutido.

Adicionalmente, será abordado o Projeto de Resolução nº 2 de 2025, que visa a criação do Banco de Ideias Legislativas, e a Moção nº 2 de 2025, de autoria de Roberto França, que é um apelo à Câmara dos Deputados para garantir que o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro exerça plenamente o seu mandato, conforme a vontade popular.

A sessão terá início às 9h e será transmitida ao vivo para a população, que poderá acompanhar todas as discussões e votações de forma transparente nos canais oficiais do Legislativo.