A\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709/2018), conhecida pela sigla LGPD, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.\u00a0
\r\nA LGPD tem como base a Legisla\u00e7\u00e3o Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GDPR - General Data Protection Regulation), regulamenta\u00e7\u00e3o Europeia, que j\u00e1 se encontra vigente desde 2018, e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade para regular a coleta, reten\u00e7\u00e3o e compartilhamento de dados pessoais por empresas privadas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e em certas circunst\u00e2ncias at\u00e9 por pessoas f\u00edsicas, em qualquer meio de armazenamento.
\r\nO seu principal objetivo \u00e9 garantir a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a do processo de tratamento de dados pessoais, dos chamados Titulares de Dados, desde o momento de sua coleta at\u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o de todos os seus registros.
\r\nA\u00a0Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)\u00a0\u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, elaborar diretrizes e aplicar as san\u00e7\u00f5es em caso de irregularidades.
\r\nCom o intuito de se adequar \u00e0 Lei, a C\u00e2mara Municipal de Votorantim/SP estabeleceu atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o 10/2023, que regulamentou a fun\u00e7\u00e3o do Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da C\u00e2mara Municipal de Votorantim e suas atribui\u00e7\u00f5es.\u00a0Al\u00e9m disso, a Edilidade vem promovendo a adequa\u00e7\u00e3o de seus processos de tratamento de dados e a capacita\u00e7\u00e3o de todos os seus funcion\u00e1rios no que se refere a aplica\u00e7\u00e3o da lei.
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\r\nA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) garante uma s\u00e9rie de direitos aos titulares de dados pessoais, tais como esclarecimentos sobre as opera\u00e7\u00f5es de tratamento realizadas, corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos ou desatualizados, elimina\u00e7\u00e3o dos dados, dentre outros.
\r\nPara exercer esses direitos, conforme estabelecido na pr\u00f3pria LGPD, o titular de dados (ou seu representante legalmente constitu\u00eddo) primeiramente deve formalizar requerimento expresso diretamente ao controlador respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais.
\r\nCaso seu pedido n\u00e3o seja atendido, \u00e9 poss\u00edvel apresentar peti\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD, com a comprova\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o solucionada pelo controlador.\u00a0
\r\nClique aqui para acessar o formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio sobre tratamento de dados pessoais.
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\r\nO Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na C\u00e2mara Municipal de Votorantim \u00e9 respons\u00e1vel por orientar os demais servidores a respeito das pr\u00e1ticas a serem adotadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e intermediar a comunica\u00e7\u00e3o entre o Controlador dos Dados (C\u00e2mara Municipal), a\u00a0Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD)\u00a0e os Titulares de Dados Pessoais, com a finalidade de cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas na\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), e demais normas relacionadas. A necessidade de indica\u00e7\u00e3o de Encarregado est\u00e1 prevista no art. 41 da LGPD.\u00a0
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\r\nClique aqui para acessar a\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da C\u00e2mara Municipal e suas atribui\u00e7\u00f5es.
\r\nClique aqui\u00a0para acessar o formul\u00e1rio de pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o.
\r\nClique aqui\u00a0para acessar a nossa Pol\u00edtica de Privacidade, Cookies e Gest\u00e3o de Dados Pessoais.
\r\nClique aqui\u00a0para acessar o formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio sobre tratamento de dados pessoais.
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